Personalidade Tributaria

Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e

público, instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial. Regime jurídico As empresas públicas adquirem personalidade jurídica com o registro de seu ato constitutivo e regem-se pelas normas aplicáveis ás empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Podem adotar qualquer forma societária. Controle O controle administrativo é feito pela administração direta e controle financeiro pelo…

da voracidade fiscal da entidade federadas ( governadores e prefeitos), que com o objetivo de aumentar suas arrecadações, pressionaram o parlamento com poderes constituintes derivados. Com a pressão dos governantes, ocorreu o aumento da carga tributária e assim o aumento dos impostos, deixando o contribuinte sem meios eficazes e imediatos de defesa. Ives Gandra da Silva Martins comenta que chegou junto a Hamilton Dias de Souza, a enviar anteprojeto para reduzir os aspectos…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica está relacionada com os textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.). A norma tem significação que conceitua fatos e condutas. Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x'

inciso V, afirma que a execução pode ser proposta em face do responsável. “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos…

fiscalizar os advogados em toda a república federativa. b) Podemos considerar a OAB uma autarquia? Justifique. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E COMÉRCIO INTERNACIONAL. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLOVIS DUARTE RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA TRABALHO DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Ms. Gilson César Borges de Almeida Caxias do Sul 2013 Sumário 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito…

estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária de comportamento composta por um antecedente contendo os critérios material, temporal e espacial e um consequente contendo os critérios pessoal e quantitativo. O critério material está contido no antecedente normativo e

Leonardo Barcellos Lima Turma 159 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica em EIRELI ( Revista Elementos do Direito – Direito Empresarial 12ª ED. – 4.2.5 ) Com alteração na legislação empresarial através da lei 12.441/11 que traz a nova figura jurídica do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada que garante a imunidade dos bens pessoais desta espécie de empresário, trouxe consigo o pensamento de que haverá intenções maliciosas que…

avaliadas em um planejamento tributário da empresa. Com a alta carga tributária as empresas veêm a necessidade de fazer um planejamento tributário, para que possam reduzir os custos de seus produtos e serviços. Existem duas formas de se reduzir a carga tributária de uma empresa, a elisão fiscal e a evasão fiscal. A chamada elisão fiscal são lacunas deixadas pela lei em que são permitidos que seja feita uma redução da carga tributária através de escolhas das alternativas impostas pela…