Personalidade Tributaria

serão aqueles referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais com a realização deste tipo de reorganização. Assim, tem-se como foco explanar sobre a possibilidade de se obter vantagens tributárias como a compensação de prejuízos fiscais. Este estudo procura demonstrar a existência de procedimentos legais que propiciam uma menor geração de tributos para as empresas, em contraponto a práticas inadequadas de sonegação fiscal,…

garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigos 24, inciso I e seu §1º, e 146, incisos II e III, da Constituição Federal). §1º. São contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar e para os das leis federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que dela decorram, as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária ou de…

principais discussões doutrinárias brasileiras, a possibilidade da União representando a Federação Brasileira firmar tratados internacionais de natureza tributária para isenção de imposto que não é de competência federal, destacando inicialmente os conceitos e características dos tratados internacionais, apresentando ainda sobre a competência tributária atribuída a cada ente da Federação, citando ainda os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que tratam do…

ao consumidor. No âmbito do Direito Tributário, a aplicabilidade de tal prática é objeto de discussões. De um lado há uma corrente que defende a não aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, com fundamento no princípio da legalidade, o qual estabelece que certas normas tributárias deverão ser disciplinadas por meio de instrumento normativo específico. Ou seja, para tal corrente por não existir expressa previsão da referida teoria por meio de lei…

administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 7 Competência…

personificadas (arts. 997 a 1.101 do CC/2002) possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150 ambos de CC/2002. São cincos as espécies de sociedades empresárias personificadas: Sociedade em nome coletivo; Sociedade em comandita simples; Sociedade em comandita por ações; Sociedade anônima; Sociedade limitada. As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002), por sua vez não possuem personalidade jurídica, por não…

processual e patrimonial. A questão da fraude e a possibilidade de esconder patrimônio. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito. 4.1.Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. teoria maior da desconsideração Ideal originário → só deve ser reconhecida havendo abuso da personalidade jurídica. Concepções subjetivista e objetivista da teoria maior …

Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno,…

empresário é a própria sociedade, sujeito de direito com personalidade autônoma em relação aos sócios. Segundo Fábio Ulhoa Coelho: Deve-se desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários. Quando pessoas (naturais) unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar…