Personalidade Tributaria

governamentais que têm objetivo de fiscalizar ou regulamentar profissões ou associações públicas. Funcionam de acordo com regras específicas e muitas vezes têm regalias que outras autarquias não têm. Os privilégios da autarquia são: a) Imunidade tributária; b) Privilégios processuais c) Foro na Justiça Federal Crítica A autarquia sequer deveria ser ineficiente ou sucateada, vez que é dever da pessoa jurídica de direito público ser eficiente. Ainda assim, receberá recursos e…

cidadãos, A capacidade de Arrecadação do governo, reforma tributária e reforma Parlamentar. ( ) A capacidade contributiva dos cidadãos, regras para fixação dos impostos – evitando-se arbitrariedades, Facilidade para os contribuintes, baixo custo do sistema arrecadador. ( ) Reforma Legislativa, Parlamentar, Tributária e Financeira. ( ) Reforma Legislativa, Normativa, Tributária e Financeira no órgão público. ( ) Reforma Tributária do Sistema Tributário Nacional,…

também, a leitura complementar. Você mesmo perceberá isso, ao longo dos estudos. a – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas Assuntos Leituras Sugeridas Fundamental Complementar 1. Direito Tributário Teoria da Imposição Tributária · Conceito de tributo (Livro texto: Primeira Parte – cap..2) 2.Princípios Constitucionais Tributários ·Princípio da Legalidade ·Princípio da Estrita Legalidade ·Princípio da Lei Complementar ·Princípio da…

Princípios do Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária “O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir…

Campus de Concórdia SC Curso: Direito Disciplina: Direito Empresarial Professor: Alcedir Luiz Ecco Acadêmica: Sobre o Instituto da desconsideração da personalidade Jurídica, considerando a doutrina e o texto enviado neste momento, responda as seguintes perguntas: 1. Sem o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o consumidor poderia ser prejudicado em seus negócios diários? E a aplicação incorreta da medida poderia gerar riscos ao sistema econômico…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO SESI E SENAI COM FUNDAMENTO EM SUA NATUREZA JURÍDICA FLÁVIO DA SILVA POSSA 1 RESUMO: O presente trabalho visa apresentar elementos jurídicos com objetivo de demonstrar que as entidades do Sistema “S” são excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade…

escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, art. 1.017, caput; (c) tendo em interesse contrário ao da sociedade, participar da sua deliberação, art. 1.017, parágrafo único 8 Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 596 do Código de Processo Civil - Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que…

BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA MACAPÁ-AP 2013 ADRIANO MONTEIRO GOMES ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO DIOGO SANTOS PINHEIRO JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR RAMON SOUZA AGUIAR TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes. MACAPÁ-AP 2013 SUMARIO I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 -…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo…

procedimento, pelo qual o contribuinte através da elisão fiscal, procura o resultado econômico-fiscal satisfatório para seus negócios. Mas a reorganização societária não é vista com bons olhos pelo governo, junto ao fisco, pela redução da carga tributária. Um dos instrumentos que se pode utilizar no planejamento tributário, é a transformação, incorporação e cisão. DESENVOLVIMENTO a) A Controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? O Planejamento tributário acaba