Personalidade Tributaria

DIREITO TRIBUTÁRIO “A responsabilidade dos sócios e administradores pelos créditos das obrigações tributárias nas Sociedades Limitadas” O presente paper pretende analisar algumas das hipóteses de responsabilização tributária do sócio na sociedade limitada, para tanto, analisou-se a principais discussões jurisprudenciais a respeito do tema. Em primeiro lugar, de se ressaltar que com o advento do Código Civil em vigor, revogou-se o Decreto nº 3.708/19, que…

respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. IV. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. V. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida…

Tomando por base o inteiro teor do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 562.276, passamos a responder as perguntas de forma fundamentada. Não é lícita a instituição de responsabilidade tributária através de Lei Ordinária, no julgado do STF, o plenário negou por unanimidade provimento ao Recurso Extraordinário 562.276, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a seguridade social, dos gerentes de empresas

Professor: Pedro Mello RESOLUÇÃO DE QUESTÕES SUBJETIVAS 1 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUESTÃO 2009.1 – 1: Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social, gerando débito tributário, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito? Fundamente sua resposta __________________________________________________________________ QUESTÃO 2008.3 – 1: Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava em estado…

Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Princípios da legalidade e da…

recente jurisprudência e do Supremo Tribunal Federal – STF, mais exatamente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autonomia, independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público. E como em qualquer instituição também tem a sua ordem hierárquica, e conforme as Leis 4.215/63 e

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Federalismo: a existência do federalismo depende da autonomia concedida aos entes federados. A Constituição Brasileira, para assegurar a existência e manutenção da Federação, dividiu a competência tributária entre todos os entes federados (partilha da competência) e, também, determinou a repartição das receitas tributárias arrecadadas (partilha do produto da arrecadação – v.g.: art. 159, III, §4º/CF: a União deve repassar aos Estados e DF 29% do produto da…

para sua concretização. A escolha do pais onde será constituída a entidade dependerá de disposições legais vigentes no mesmo, devendo se averiguar, entre outros, os seguintes fatores: Proteção ao sigilo e privacidade dos negócios Legislação tributária, prevendo incidência nula ou reduzida de impostos sobre rendimentos e sobre operações de compra e venda de mercadorias. Liberdade cambial, sem restrições à compra e venda e à transferência de divisas para qualquer outro território.…

forma de sociedade limitada (contrato social em anexo), na forma dos arts. 1052 e seguintes, do CC/02, estando, dessa forma, a responsabilidade dos sócios restrita ao valor de suas quotas. Ademais, para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica em sede execução fiscal, já firmou a jurisprudência o entendimento de que é necessária a presença concomitante de dois elementos básicos: atos praticados com excesso de poder ou infração de lei ou contrato social, e a…

contribuem apenas com capital | |para o desenvolvimento da empresa. (COELHO, 2005, p. 6) | | Para nosso ordenamento jurídico, as sociedades empresárias têm sempre personalidade jurídica própria, isto é, são | |sempre consideradas pessoas distintas dos seus sócios. Dessa forma, a pessoa jurídica da sociedade terá a titularidade dos | |direitos e obrigações, a titularidade processual e a…