Personalidade Tributaria

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO S:\DIR_GERAL\Minuta2013\Concursos\2013_Sefaz\Edital001_Sefaz2013.doc - 28/31 DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas. Objeto do Direito: bens; divisão e espécie de bens. Fatos jurídi-cos. Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Validade…

ALUNA:________________________ ALUNA:________________________ Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Período: 6º A Curso: BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Código: xxxxxxxxxxxxx Assunto: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Agradeço primeiramente a Deus, a meus Pais, e ao xxxxxxxxxxxxxxxxx por ter tido paciência desde as primeiras aulas deste período para que pudesse nos repassar seus ensinamentos, com paciência…

Enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa; lei nº 8.429/1992. 21 Legislação específica: Procuradoria-Geral do Estado. 22 Responsabilidade dos entes estatais por atos de seus agentes. DIREITO CIVIL: 1 Pessoa física: início e fim da personalidade jurídica; capacidade jurídica; ausência. 2 Pessoa jurídica: conceito, classificação, constituição, estrutura interna e extinção. 3 Domicílio e residência. 4 Coisas e bens: classificação das coisas. 5 Fatos e atos jurídicos:…

lavrei a presente ata, que vai por min assinada juntamente com o presidente. Segue alguma informações que considero importante. I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a.…

Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por lei especifica, contendo personalidade jurídica de Direito Público interno,…

PODER DE IMPÉRIO (REFLEXO DA SOBERANIA ESTATAL) – OBTIDAS DE FORMA COERCITIVA PELO ESTADO – TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIARIAS. DIREITO TRIBUTÁRIO “Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer especie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”(Machado, 2006, p. 71) “é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos”. “é…

meio para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O fim do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de to­das as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Por intermédio de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os meios próprios para satisfazer as necessidades da coletividade e realizar seus fins. Assim, poderão contar com…

1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS 1 Gabriel Teixeira Ludvig2 RESUMO: O presente trabalho dedica-se ao estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou disregard doctrine. Inicialmente, é analisada a personalidade jurídica, com a sua característica limitação patrimonial, que se mostra um instituto essencial para desenvolver e estimular a atividade econômica. Após, será tratado especificamente do tema da…

visando identificar a estrutura de receitas e despesas referentes ao negócio para possibilitar a apuração de seu resultado econômico efetuando uma análise crítica dos custos inerentes às operações. Embora estabeleça o Novo Código Civil que a personalidade jurídica da sociedade começa com o registro de seus atos constitutivos, possui dispositivos que regem o que denomina de sociedade não personificada, denominação sob a qual acolheu a sociedade em comum (antiga sociedade de fato) e…

A vontade do órgão é imputada à Pessoa Jurídica a que ele pertence, assim como a vontade do agente representa a vontade do órgão. d. Existem órgãos na Administração. Direta e Indireta (art. 1º, § 2º I Lei 9784/99). Lembre-se: órgão não tem personalidade jurídica. 1) Administração Direta (centralizada): art. 18 CF: São entes de regime jurídico de direito público, que devem realizar concurso, licitar (art. 37, II e XXI CF), praticam atos administrativos, gozam de cláusulas…