Personalidade Tributaria

não tenha perfeita correspondência verbal.Vide o artigo n°5 da Lei n°15/2006 de 26 de Junho, que passo a citar: “ 1. Na determinação do sentido das normas tributárias e na qualificação dos factos a que asnormas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação dasleis. 2. Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem termos próprios de outros ramos deDireito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se…

sociedade empresária, não há em que se falar no redirecionamento da execução fiscal na pessoa de seus sócios-gerentes, conforme entendimento, a contrario sensu, da própria súmula indicada pela exequente. Nesse caso, para a desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento arguido na petição de fls. 18/19, faz-se necessário a comprovação documental de que a empresa encerrou suas atividades. No entanto, excelência, nos sub-rogando do ônus processual imposto ao exequente,…

sem atender à sua situação pessoal; Periódico: Porque se renova nos sucessivos períodos de tributação, que normalmente são anuais, dando origem, consequentemente, a sucessivas obrigações tributárias anuais independentemente umas das outras; Estadual: Porque é o Estado o sujeito ativo da relação jurídico- tributária; Proporcional: Já que a taxa se mantém constante, independentemente da matéria coletável apurada, aumentando o imposto proporcionalmente face ao aumento da matéria…

pode trazer vários benefícios, a exemplo do controle patrimonial, economia na carga tributária e possibilidade de planejamento sucessório. No entanto há dúvidas sobre a legalidade da blindagem patrimonial, uma vez que alguns advogados a defendem, mas o Ministério Público Federal do Brasil já propôs ações criminais contra profissionais acusados de proporcionar meios de blindagem patrimonial contra dívidas tributárias. Blindagem Patrimonial 1.1 Aspectos Jurídicos da Blindagem…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL 2° PERÍODO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL PATRICIA ISABEL VALERIANO DE PAULA Uberlândia / MG 2012 DATA: 26/05/2012 Introdução O surgimento da pessoa jurídica foi resultado do convívio humano em sociedade ao perceberem que ao realizarem seus negócios a sós a sua força era limitada, mas quando…

pelo sujeito passivo sem direito a um reembolso, substituição ou indeminização, enquanto que a taxa tem em contrapartida um serviço prestado e o empréstimo é passível de reembolso. 11. Não, um individuo pode obter a personalidade jurídica mas não possuir a personalidade tributarias pois para obter esta última carece também de estar legalmente inscrito para efeitos de tributação. 12.Não, a matéria colectável do IRPS assenta não só nos rendimentos declarados mas em todo e qualquer rendimento que

sócios, sendo a sociedade celebrada por tempo indeterminado. Quanto aos efeitos da dissolução, disciplina o art. 207 da Lei n º 6.404, de 1976 (Lei das S.A.): "A pessoa jurídica dissolvida conserva a personalidade até a extinção, com o fim de proceder à liquidação". A dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme disposto no art. 51…

2-Estrangeira (Adquirida no mercado interno). O código de Situação Tributária é composto por três dígitos, onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, e o segundo e terceiro dígito representa a tributação pelo ICMS, sendo o código: 00-Tributada Integralmente 10-Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 20-Com redução de base de cálculo 30-Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 40-Isenta 41-Não tributada…

condenação o órgão do Ministério Público passou a fazer constantes buscas do patrimônio da empresa executada, não logrando êxito nas referidas buscas. Ocorre, no entanto, que por solicitação do Ministério Público foi requerido à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, culminando com a penhora de ---- alqueires de propriedade do Embargante. Entendendo pertinentes as considerações do Embargado, Vossa Excelência acolheu o pedido formulado e determinou a…

credores ou até mesmo o fisco. Palavras-chave: Blindagem; Proteção, Empresário; INTRODUÇÃO A Blindagem Patrimonial tem como finalidade a proteção dos bens particulares do empresário e de seus sócios, visto a banalização da desconsideração da personalidade jurídica evidenciados nos julgados dos Tribunais. Com a necessidade de proteger, de forma eficaz, o patrimônio particular, os empresários buscam nesta técnica, um meio legal de assegurar que o patrimônio pessoal não venha ser…