Personalidade Tributaria

obrigatoriamente, indicar: 1. Qual sua finalidade; 2. Apontar bens que irão compor o patrimônio da fundação. Personalidade jurídica : 3 correntes 1ª corrente: A Pessoa jurídica possui alguns direitos da personalidade e, portanto, podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ – “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”). 2ª corrente: A pessoa jurídica não possui direito da personalidade, motivo pelo qual não sofre dano moral, mas apenas patrimonial. 3ª corrente: Pessoa jurídica não sofre…

A personalidade jurídica certifica à sociedade empresária vida própria, no que relacionado à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, obviamente, através da pessoa humana. As sociedades empresárias adquirem direitos, contraem obrigações e atuam judicialmente, ainda que por meio de administradores, gerando assim um conjunto de relações entrelaçado com sua personalidade jurídica. Para prevenir o abuso por parte dos administradores e daqueles que agem em nome da…

6.4 - Baixa com Pendências Tributárias Na existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular, o sócio ou o administrador da ME e da EPP que se encontre sem movimento há mais de 12 meses poderá solicitar a baixa dos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Nota: Considera-se sem movimento a…

DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Acadêmicos: Ana Paula Brito Alves Bianca Souza Logrado Camilla Marciano Pires Gabriela Rocha Martins Jonathas Montenegro Prof. Renato Godinho Disciplina: Direito Empresarial 9º Período Matutino PALMAS – TO 2014 1. CONCEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É previsto na Lei que a pessoa jurídica é um importante…

legislação tributária no tempo e no espaço. 3.5. Interpretação e integração da legislação tributária. 3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. 3.7. Imunidades e Isenções tributárias. Anistia. 3.8. Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária. 3.9. O fato gerador da obrigação tributária. 3.10. Obrigação tributária…

Informação (Lei Federal no 12.527, de 18/11/2011). 3. Direito Civil: 3.1. Conceito: direito público e direito privado. 3.2. Vigência e eficácia da lei. Conflito de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. 3.3. Pessoas naturais: da personalidade e da capacidade. Pessoas jurídicas: disposições gerais e classificação. 3.4. Fatos e atos jurídicos. Negócio Jurídico. Conceito e classificação. Interpretação dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRO. MÓDULO I – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico

TRIBUTÁRIO I 1 – O que é imunidade tributária objetiva e subjetiva. Exemplifique. Imunidades subjetivas são aquelas que incutam a legislação tributária uma proibição de se impor impostos sobre determinados entes pré-fixados na constituição, tendo em vista suas características próprias de auxílio ao serviço público, no caso das privadas, e para o próprio cumprimento deste serviço, como é o caso dos entes federativos, sendo pois, um atributo subjetivo da personalidade jurídica desses…

com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. Características As autarquias possuem as seguintes características: o personalidade jurídica de direito público; o realização de atividades especializadas (capacidade específica), em regra; o descentralização administrativa e financeira; o criação por lei específica.…

COMPARATIVA 1929 – QUEBRA DA BOLSA DA VALORES . Após a segunda guerra – Institutos – Fundo Monetário Internacional , GATT mudou para OMC – objetivo derrubar barreiras e resolver problemas comerciais. Barreiras – tributarias (imposto de importação e exportação ) e não tributarias (todas a outras: ANVISA, ABNT, METROLOGIA - , mudar a linha de montagens) , Codigo de defesa do consumidor , etiquetas tem que vir em português . Guerra por religião – guerra dos 30 anos. Corporações…