Trabalho de direito

Conceito: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Princípios que se e enquadram: Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: • Princípio da Legalidade • Princípio da igualdade ou da Isonomia • troatividade e anterioridade • Anualidade e anterioridade • Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal); • Princípio do não-confisco • Princípio da liberdade de tráfego • Princípio da uniformidade geográfica • Princípio da não-diferenciação tributária • Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) • Princípio da não-cumulatividade • Princípio da seletividade

COMPETÊNCIA

Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).

“Exercitar a competência tributária é dar nascimento no plano abstrato ao tributo”.

Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da relação jurídica tributária, pois também têm capacidade tributária ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas nada impede que a pessoa política, por meio de lei, delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo.

Princípios que se enquadram:

Princípio da capacidade contributiva