Personalidade No Ordenamento Jurídico

Direito sem sociedade. A sociedade é composta de pessoas, são essas pessoas que a constituem. Os animais e as coisas podem ser objetos de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa. (VENOSA). A personalidade jurídica é projeção da personalidade intima, psíquica de cada um , com conseqüências jurídicas , é a própria capacidade jurídica como a possibilidade de figurar nos pólos da relação jurídica . Todo ser humano é pessoa na acepção jurídica. A…

nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. c) Não havendo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. e) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Introdução A ordem jurídica contribui para o fomento das relações comerciais e empresariais, e também para o desenvolvimento do mercado de trabalho na medida em que torna a pessoa física em pessoa jurídica. A exploração da atividade empresarial requer a presença do empreendedor como sendo o elemento responsável pela articulação dos fatores de produção. Sem dúvida, a economia capitalista tem como um dos seus elementos fundamentais a…

Professor Pedro Paulo da Cunha Ferreira Contagem, 2014 I.INTRODUÇÃO A Teoria do Direito Penal do Inimigo, idealizada por Gunter Jakobs, defende a criação de um Direito Penal diferenciado, voltado para punir criminosos que se afastam do ordenamento jurídico e não oferecem garantias de que portaram-se novamente de acordo com a norma. Justifica-se assim que o Estado afaste do indivíduo as garantias inerentes aos sujeitos de direito. Jakobs encontra fundamento filosófico para…

Título: Do Negócio Jurídico Capítulo: Disposições Gerais 1.Fato Jurídico Em Sentido Amplo O novo Código substitui a expressão genérica “ato jurídico” pela designação específica “negócio jurídico”, somente este termo é rico em conteúdo e justifica uma regulamentação rigorosa. Depois de estabelecido os requisitos de negócio jurídico, o novo diploma cuida de dois aspectos ligados a manifestações de vontade: 1º a interpretação do negócio jurídico 2º a representação. Logo disciplina a…

A Universalidade do Fenômeno Jurídico – Tércio Sampaio Ferraz Júnior 1.1 Direito: Origem, significados e funções. Aquilo que, reverencialmente, o homem comum denomina direito, observa um autor contemporâneo (Arnold, 1971:47), "corresponde a certa atitude, uma forma de pensar, uma maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais. Trata-se de uma exigência do senso comum, profundamente arraigada, no senti­do de que aquelas instituições de governo dos homens e de…

termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? ----------------------------------------------------------------------------------------------------06, 07 8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? ---------------------------------------------------------------------07, 08 CAPÍTULO III – DAS PESSOAS --------------------------------------------------------09 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E…

2. Nascituro. Conceito e Teorias; 3. Natureza dos Direitos do Nascituro; 4. Titular da Ação de Alimentos; 5. Ação de Alimentos; 6. Previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerações Finais; Referências Bibliográficas SINOPSE: A personalidade jurídica é uma ficção jurídica. Sua etimologia destoa da própria origem da palavra, que esbarra no problema do nascituro quando figura no pólo ativo da ação de alimentos. Os artigos 26 e 27 do ECA (Lei 8069/90) tratam do direito à…

humana marcada pelas necessidades e oportunidades diversas e pela desigualdade material. Em outras palavras, sob o enfoque do projeto social global inspirado no liberalismo absolutista o ordenamento jurídico deveria tutelar a pessoa mais pelo ter do que pelo ser. Em última análise a propriedade era o fim do ordenamento e a pessoa o meio”. (MEIRELLES, 1998, p. 88/89) 1 Entretanto no decorrer do século XX aconteceram mudanças drásticas na sociedade, principalmente após as grandes…

concebido porem não se sabe se vai nascer vivo. 2. Artigo do Código Civil Art. 2ª. A personalidade civil da pessoa começa nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Essa “brecha” legislativa é a fonte de teorias que emanam os direitos do nascituro. 3. Introdução Nos termos do Art. 2ª do Código Civil O dispositivo legal citado enuncia que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…