Direito e legislação

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

PÓLO DE APOIO:

CURSO ADMINISTRAÇÃO

DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO E LEGISLAÇÃO

2011

UNIDERP INTERATIVA - CURSO ADMINISTRAÇÃO
TURMA Nº 33

DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO E LEGISLAÇÃO

Trabalho realizado como requisito de avaliação da disciplina de Direito e legislação, sob a supervisão da tutora

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------------01

CAPITULO I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL------------------------------- 02

1) Introdução ao direito civil---------------------------------------------------------------02

2) Princípios do direito civil-------------------------------------------------------------- 02

3) Divisões do direito civil---------------------------------------------------------------- 02

CAPÍTULO II – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL-------------------- 03

1) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? --------------------------03

2) No que consiste o termo VACATIO LEGIS e sua finalidade. -----------------03

3) O juiz pode deixar de julgar um caso a submetido? Justifique. --------------04

4) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. ---------------04

5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? ------------------------------------------------------------------------------------------------------04, 05

6) Aplicação de lei e fins sociais. ---------------------------------------------------------05, 06

7) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada? ----------------------------------------------------------------------------------------------------06, 07

8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?