Personalidade No Ordenamento Jurídico

A DEFESA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: OS INSTRUMENTOS DE TUTELA PREVISTOS NO DIREITO BRASILEIRO Adriano Marteleto Godinho* Gustavo Rabay Guerra ** SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos da Personalidade: Breves Notas sobre suas Noções Gerais; 3 Características: o Regime Especial dos Direitos da Personalidade; 4 A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3…

inúmeras ações que pleiteiam indenização por danos morais, tem por fundamento meros caprichos de seus autores que, na realidade, buscam um enriquecimento sem causa. Tendo, essa indenização, caráter compensatório em nosso ordenamento jurídico. Ao contrário do ordenamento jurídico norte-americano, que adota a teoria do dano punitivo onde assume enorme risco em relação aos postulantes de má-fé, ou seja, daqueles que visam no judiciário ganhar uma mina de ouro. O caráter de punição,…

1 INTRODUÇÃO A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente. Conforme expõe o autor italiano: “esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a dualidade entre…

por mais desumana que pareça, não autoriza o Estado a tratar o ser humano como se um irracional fosse. O infrator continua sendo um ser humano”. Entendo que em Direito penal por não se falar em responsabilidade objetiva e que a finalidade desse ordenamento repressivo seja primeiramente prevenir e reprimir a práticas de infrações penais, reeducando o agente que comete delitos, a atividade legiferante e jurisdicional do Estado deve ser pautada obrigatoriamente tendo em vista a suma…

Trata-se de elemento de alcance e compreensão da legislação tributária. A doutrina compõe-se pela produção de estudos dos doutores, juristas e estudiosos do Direito Tributário que elaboram e sistematizam conceitos e explicações dos institutos jurídicos de tributação. III.Jurisprudência É o conjunto das soluções reiteradas de conflitos (processos judiciais) postos à decisão do Poder Judiciário, levando-se em consideração os tribunais (STJ e STF). Não tem poder normativo -…

mesmos também são tutelados pelo Direitos de Personalidade. Ele compreende o direito a existência digna do ser humano, compreendendo o seu nascimento, a permanência e defesa da vida, e as condições materiais de subsistência. No entando, ele possui grandes polemicas como a descriminalização do aborto e eutanásia, situações discutida pelas correntes doutrinarias, o estado e a igreja. Sendo assim, é perceptível a sua importância no nosso ordenamento jurídico,uma vez sendo ele um direito…

Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação especifica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contem normas especificas a esse respeito. A lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois…

trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. Já o direito internacional público trata das relações entre Estados soberanos, Organizações Internacionais Intergovernamentais no âmbito internacional. 2) Explique o que é direito uniforme e a sua distinção com o direito internacional privado. R: O direito uniforme é o que procura alcançar a unidade do direito dentro do seu campo de atuação, delineado por preceitos jurídicos , aplicável que esteja em vigor em dois…

E´importante que o leitor tenha uma visão genérica sobre o assunto, pois só assim compreenderá a essência deste trabalho, que é descrever a real situação dos embriões excedentes, ou seja, se este têm ou não proteção dentro do nosso ordenamento jurídico e nos demais ordenamentos. Dentro do nosso estudo, apesar de verificar a quantidade e a complexidade dos problemas fáticos relacionados a FIVET, em especial aos embriões excedentes, acreditamos ser necessário uma legislação…

AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ANENCÉFALO SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 1 Carlos Antonio Dornellas Filho 2 Elaine Cler Alexandre dos Santos 3 Mirian Lange Noal 4 RESUMO: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos da personalidade pelos anencéfalos sob o prisma do direito civil-constitucional. Para tanto, buscou-se analisar a anencefalia, o início e o fim da personalidade jurídica, os direitos da personalidade, os…