Personalidade No Ordenamento Jurídico

.......................................................................... 17 AUSÊNCIA............................................................................................................................................ 18 DIREITO DA PERSONALIDADE/DIREITO FUNDAMENTAL ........................................................................ 19 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL ............................................................................................ 20 3 06/08/13

CLAUDETE NYLAND DA SILVA MATTOS FERNANDA RAQUEL FRONZA Aula 06 (5): Os direitos civis e políticos: o direito à vida Questiona-se: a) É possível a legalização aborto no Brasil? (Tal questionamento não deve ser respondido apenas com base no ordenamento jurídico interno, sendo indispensável também a análise dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro). Atualmente tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei sobre o aborto, uns para aumentar a punição…

por Hely Lopes Meirelles. Ele trouxe todos os conceitos anteriores e explicou o porquê de sua insuficiência. Disse ele que Direito Administrativo nada mais é do que um conjunto harmônico de princípios e regras, que forma o que chamamos de regime jurídico administrativo, os quais regem os agentes, os órgãos e entidades no exercício da atividade administrativa, tendentes a realizar de forma direta/concreta/imediata os fins desejados pelo Estado. Obs.: é preciso atentar que quem…

PESSOA JURÍDICA a) Conceito: são entidades a que a lei empresta personalidade, capacitando-as como sujeitos de direitos e obrigações. Cada país adota uma denominação à pessoa jurídica, na França p.ex. é chamada de PESSOAS MORAIS, em Portugal é conhecida como PESSOAS COLETIVAS. No Brasil é PESSOA JURÍDICA conforme o CCB. b) Característica Essencial É a atuação na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que a compõem. c) Requisitos de constituição c.1. Temos…

pautado basicamente na diferença entre cidadãos e não-cidadãos, baseando-se na própria separação entre pessoas e não-pessoas. Assim, tal teoria dirigi-se a uma diferenciação entre o individuo e o delinquente contumaz, coexistentes no mesmo ordenamento jurídico, divididos em dois tipos de penalização, uma dirigida ao cidadão e outro ao inimigo. Nesse sentido conceitua Greco: O direito penal do inimigo “só se mostra legitimável como um direito penal de emergência, vigendo em caráter excepcional”

TAUBATÉ TRABALHO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ETEP Faculdades Taubaté 2015 “Quando estás certo, ninguém se lembra; quando estás errado, ninguém esquece”. Provérbio irlandês. 3 AGRADECIMENTOS À professora Cristina Prado Vendrami Praxedes, pela paciência na orientação е incentivo qυе tornaram possível а conclusão deste trabalho. 4 RESUMO As dificuldades na compreensão da extensão e das características dos direitos da personalidade, que careciam de…

trinta e cinco ratificações, tal instrumento normativo entrou internacionalmente em vigor. No início da regulamentação dos tratados, somente os Estados soberanos eram considerados pessoas jurídicas de direito público externo. No entanto, o ordenamento jurídico internacional viu surgir, notadamente a partir das primeiras décadas do século XX, uma nova modalidade de sujeito de direitos e obrigações internacionais: as organizações internacionais. Questão bastante atual discutida no Direito…

* Obs.: Ciência do Direito (num sentido amplo): é um setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Noutras palavras, é a ciência voltada aos estudos jurídicos. 2. ETIMOLOGIA DA PALAVRA DIREITO - Etimologia significa o estudo da origem de uma palavra, a sua genealogia. - Etimologia da palavra Direito: Direito é oriunda do adjetivo latino directus (qualidade do que está conforme a reta, o que não se desvia), que provém do particípio passado do…

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida. Segundo o livro de direito civil na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança…

discorre tem importância justificada em face da redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários direitos a quem não tem personalidade, segundo a própria Lei. Importante ainda constatar que a Constituição de 1988 trouxe como…