Personalidade Jurídica

JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA HESSEL TORRES RAÍSSA MACHADO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Prof(a): Maria Isabel INTRODUÇÃO Será abordado neste, sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica que é uma prática no Direito Civil e no Direito do consumidor, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma

PERSONALIDADE JURÍDICA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES O código civil de 2002, em seu livro II, dispõe sobre o direito de empresa. 1. Conceito: A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o regime dos entes morais, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si. Pessoa jurídica é um expediente do…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Definição: Desconsideração da personalidade jurídica é a medida pessoal de afastamento da personalidade jurídica de uma sociedade, em que determina-se a desconsideração do ente jurídico para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios ou administradores no polo passivo de uma demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência. Tal desconsideração decorre da utilização da sociedade como meio

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA A pessoa jurídica é uma entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas, uma realidade autônoma, sujeito de direitos e obrigações. A personalidade de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus…

Desconsideração da personalidade jurídica Em linhas gerais, a desconsideração da personalidade jurídica é expediente que permite, diante da ocorrência de fraude ou cometimento de abuso por meio de pessoa jurídica, afastar sua autonomia patrimonial para se responsabilizarem direta e pessoalmente os sócios por uma obrigação que, em origem, era da sociedade. É importante observar que a desconsideração da personalidade jurídica não atinge a existência da pessoa jurídica, tampouco a…

personalidade jurídica do Estado 1) Explique os três fatores quês seguem abaixo e que representam a importância da atribuição da personalidade jurídica ao Estado: a) Disciplina jurídica dos interesses coletivos; É importante a atribuição da personalidade jurídica ao Estado porque pessoa física quando age em órgãos do Estado, externa uma vontade que só pode ser imputada a ele, não podendo se confundir com a vontade individual. A existência dessa vontade estatal é o pressuposto da…

desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine), importada do direito anglo-saxão, em algumas hipóteses, é preciso "levantar o véu" que encobre a realidade e, afastando o biombo que constitui a estrutura jurídica da empresa, procurar aqueles que realmente a comandam, ou a utilizam, para responsabilizá-los pessoalmente quando se servem da empresa como meio de afastar a sua responsabilidade pessoal”. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - diz-se do "afastamento" da personalidade…

Personalidade Jurídica do Estado "A multidão assim unida numa só pessoa se chama Estado, em latim 'civitas'. É esta a geração daquele grande Leviatã, ou melhor (para falar em termos mais reverentes), daquele Deus Mortal, ao qual devemos, abaixo do Deus Imortal, nossa paz e defesa". - Thomas Hobbes. A ideia de Personalidade Jurídica do Estado surgiu através do contratualismo, juntamente com a noção de coletividade, ou seja, o povo como uma só unidade. O…

Data:: 21/06/2010 - Página:: 395/396 Ementa ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO "BATEAU MOUCHE IV". DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. 1. Justifica-se tratamento mais severo na seara das relações de consumo, quando do enfrentamento da retirada do véu protetor das pessoas jurídicas, com a aplicação da "disregard doctrine", mormente diante das constantes práticas abusivas, e desenfreada busca do "lucro a qualquer…

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que se originou no direito inglês, utilizado de forma excepcional, cujo conteúdo é a suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, culminando em uma responsabilidade pessoal dos sócios ou dos administradores que contrataram pela sociedade empresarial. O sistema normativo pátrio prevê duas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, dando ensejo a duas teorias adotadas pela jurisprudência nacional. A primeira teoria