Personalidade Juridica Principais Argumentos De Vida

..................................................04 2. DEFINIÇÃO DE EUTANÁSIA...................................................................09 3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA......11 3.1. Direito à Vida......................................................................................13 3.2. Direito de morrer?..............................................................................17 4. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA

10; 7. Dano Moral e o Abandono Afetivo, 11; 8. As Inovações Sócio-Jurídicas e o Estatuto do Idoso, 12; 9. Conclusão, 13; Referências Bibliográficas, 15. 1. INTRODUÇÃO Como é cediço, o Brasil está envelhecendo em vários aspectos. Dentre estes, podemos destacar aqueles inerentes à consciência e à participação, o numero de cidadãos preocupados com a saúde, mais pessoas reivindicando seu espaço na sociedade, etc. Uma das principais evidências deste “envelhecimento” é o numero de…

Direitos Humanos Fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tão pouco como argumentos para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. (MORAES, 2006) A Constituição Federal Brasileira de…

contradições e grandes polêmicas. Primeiramente provém elucidar o que venha ser aborto, muito embora o tema seja tão comum, adequando-se a diversos discursos e visões diferentes, o que de fato significa a privação da vida intra-uterina. No último século surgiram indagações a respeito da vida, desde a concepção, até a morte. Com o avanço da medicina, é permanentemente discutida a possibilidade de (des)criminalização do aborto, levando em consideração o bem estar das mães sob o principio…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

RESENHA TEMÁTICA Título: Mudanças de sexo e suas implicações jurídicas Autor(es): Gabriela Souza Marques, Karine Magalhães Santos e Sheila Cristina Correia de Lima Objetivo: Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV - Família, como requisito parcial de aprovação. 1 INTRODUÇÃO Segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID – 10 – F.64.0), o transexual caracteriza-se por: “Um desejo de viver e ser aceito como um membro do sexo oposto, usualmente acompanhado por…

........................12 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA............................................................................12 1.2 ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO PESSOA..............................................13 1.2.1 Pessoa natural..........................................................................................14 1.2.2 Personalidade jurídica..............................................................................14 1.2.3 Estado da pessoa humana...............................

estado que era absoluto e onipotente. A Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente em seu art. 29 afirma que: Toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estão sujeitas as limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas

DO CORPO NATURAL AO CORPO TRANSFORMADO: UM PANORAMA JURÍDICO DO TRANSEXUALISMO Thamis Ávila Dalsenter∗ RESUMO Diversas são as implicações jurídicas sem soluções positivadas que surgem a partir do progresso da atividade científica. Como o próprio problema anuncia, trata-se de progresso, que pressupõe, naturalmente, movimento, mudança, alteração. Deduz-se, portanto, o cerne da discussão: como tratar juridicamente, a partir de institutos e classificações estáticas, as repercussões científicas

seguiam o que se convencionou chamar de ética hipocrática. Fundada no princípio da beneficência, ela determinava ao médico que assumisse a postura de “protetor do paciente”, justificando-se qualquer medida destinada a restaurar sua saúde ou prolongar sua vida. Esse paradigma, conhecido como paternalismo médico, legitimava a intervenção do profissional por seus próprios critérios, ainda que sem a anuência do paciente ou contra sua vontade expressa [...] [...] paternalismo e a…