Personalidade Juridica Principais Argumentos De Vida

(CESA-PUB) RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JOSÉ DA SILVA curso de Direito da Universidade Estadual de Jaú. Jaú 2012 INTRODUÇÃO O meio ambiente – bem jurídico tutelado por toda e qualquer nação que se preze – tem merecido atenção dos poderes públicos e órgãos não-governamentais, cujo objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida através de um ambiente ecologicamente…

sua evolução histórica; 2.3. Religião x Direito; 2.4. Argumentos a favor e contra a legalização; 2.5. Anencefalia – A atual polêmica nos tribunais; 3. Considerações Finais; 4. Referência Bibliográfica. 1. INTRODUÇÃO Este artigo abordará o tema Aborto no cenário atual, frente à colisão de princípios constitucionais e o conflito entre normas vigentes, tendo como fundamentação legal os preceitos constitucionais do direito à vida, à liberdade e à dignidade da pessoa humana,…

seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ESTAVA GRÁVIDA. ÓBITO DO FETO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO NASCITURO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. TITULARIDADE DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO. NASCIMENTO COM VIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Não faz jus à indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT a grávida que, em razão de evento de…

Direitos da Personalidade............................................................ 22 . Aula 5. Direitos da Personalidade – Direito à Integridade Física.................................................... 34 Aula 6. Direitos da Personalidade – Direito ao nome e à honra..................................................... 42 Aula 7. Direitos da Personalidade – Direito à Privacidade............................................................. 49 Aula 8. Direitos da Personalidade –…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 29 Aula 5 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA 36 Aula 6 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO AO NOME E À HONRA 42 Aula 7 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE Aula 8 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE E TECNOLOGIA 48 57 Aula 9 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À IMAGEM 79 Aula 10 - DIREITO À IMAGEM E PRIVACIDADE - ANÁLISE DE CASOS 91 Aula 11 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - PESSOAS JURÍDICAS 99 Aula 12 -…

O presente trabalho trata da responsabilidade penal das pessoas jurídica no Direito Ambiental, tema que, embora acolhido pela Constituição Federal de 1988, ainda gera múltiplas discussões na doutrina e na jurisprudência. Analisa-se, em um primeiro momento, as teorias acerca da natureza da personalidade jurídica, bem como o panorama da responsabilidade no direito alienígena. Discute-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em questões ambientais, tomando como base os pressupostos…

Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica ministrada pelo professor Daniel Arruda Nascimento. Macaé 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo exibir a problemática acerca do uso de biografias não autorizadas. Apresentar-se-ão questões referentes à incompatibilidade dos direitos da personalidade com a liberdade de expressão. Nesse sentido, serão discutidas a Ação Direta de…

dos indivíduos. Esta análise estabelece uma relação entre o livro “A arte de argumentar” e o filme citado acima. O filme se passa, quase todo tempo, dentro de uma sala de jurados, onde doze homens terão que decidir se um jovem de 18 anos, que é o principal suspeito de assassinar o próprio pai com um canivete, será condenado ou não. Esse rapaz perdeu a mãe aos nove anos de idade, passou anos sendo maltratado pelo pai, vivendo em um cortiço e em um orfanato. O fator mais importante é que…

cérebro, a vida do feto precisa ser protegida. 2. DESENVOLVIMENTO O direito brasileiro segue a tese de que a vida, para fins legais, principia com o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. Assim, se existir o nascimento e a concludente respiração, existirá vida, ocasião em que o indivíduo contrai personalidade jurídica. Mesmo antes desta ocasião, já são assegurados direitos ao nascituro, desde a concepção. Certamente, hoje em dia, existem vários direitos amplamente extensíveis…

Desde a concepção original dos direitos fundamentais, coincidente com o auge do ideal burguês de sociedade, muitas foram as modificações sofridas pelo conceito destes tais direitos. Se, em um primeiro momento, eram direitos fundamentais, tão-só, a vida, a liberdade e a propriedade – de modo a restar delimitada uma esfera de atuação pessoal onde seria impossível imiscuir-se o Estado – em tempos posteriores veio a alargar-se e, até mesmo, modificar-se a concepção que informara os ideais…