Personalidade Juridica Perguntas

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL / D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do…

TÁCITA REVOGAÇÃO TOTAL – chamada de ab-rogação PARCIAL – chamada de derrogação REPRISTINAÇÃO: art 2º § 3º: salvo disposição contraria a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Exemplo: caderno Pergunta: com a revogação da lei B, a lei A volta a viger? Se voltar a viger ocorre a represtinação se não voltar a viger não há a represtinação. No Brasil só há represtinação se ela for expressa. No silencia ela não ocorre. III - OBRIGATORIEDADE DA

final de certo tempo, por força de utilização da colmatação, dessas lacunas, de eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código”. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas. Explique sua resposta. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados¿ Cite um exemplo de cada. 3. Dê três…

- A soberania nasce do direito divino, o poder vem de Deus TEORIA DEMOCRÁTICA - A soberania provém da vontade do povo ou da nação propriamente dita.TEORIA ALEMÃ OU VIENENSE (Bigne de Villeneuve) – O poder soberano nasce do Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria (teoria da soberania estatal). LIMITAÇÕES AO PODER SOBERANO LIMITAÇÃO NATURAL – São aquelas em que o poder soberano encontra como obstáculo sua própria natureza. LIMITAÇÕES CONTINGENTES – Nascem de…

_______________________________________ Semana 4 Caso Concreto: Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. R: De acordo com o art. 980-A permite que empreendedores individuais tenham as mesmas proteções que as sociedades de…

Antonio M. R. Lemos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB0070) – Prática do Semestre 18/06/12 Resumo Sociedade constituída de sócios com personalidade jurídica, ou seja, pessoa jurídica sem limite de capital os sócios não respondem com seu patrimônio. Palavras-chave: EIRELI e Pessoa Jurídica 1. INTRODUÇÃO Com a publicação da Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, foi alterado o Código Civil, a fim de autorizar a criação das Empresas Individuais…

Relatório 1. Nome do aluno: TIAGO MACHADO 2. Título do Trabalho: A PERSONALIDADE JURÍDICA DO ANENCÉFALO 3. Tema Central: Analisar se o anencéfalo tem personalidade jurídica a partir dos argumentos dos votos dados na ADPF 54 4. Instituição: UniRitter 5. Professor orientador: CRISTIANE AVANCINI ALVES 6. Data: 16/07/2013 7. Participantes da Banca: MÁRCIA SANTANA FERNANDES e JOSUÉ EMILIO MOLLER 8. Resumo: Iniciou dizendo que decidiu falar sobre esse tema após uma conversa com sua

ÓRGÃOS. BIZU: quando há centralização administrativa, há apenas UMA PESSOA JURÍDICA, como a União, que DESCONCENTRA a atividade para ÓRGÃOS. Aproveitando: órgãos não são pessoas, mas sim são partes de uma, tal como os órgãos do corpo humano. Já, já, voltaremos aos órgãos, para ver o conceito destes. Mas, antes, vejamos o que é a descentralização. Já na descentralização, o Estado atribui à outra pessoa, física ou jurídica, a possibilidade de fazer alguma coisa. O que?…

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Faculdade São Lucas Administração 1º Período Introdução ao Direito Empresarial RENATA ALVES DO NASCIMENTO VÍTOR FELIPE MIRANDA BARROSO QUESTIONÁRIO: PERGUNTAS E RESPOSTAS PORTO VELHO-RO 2015 1- Conceitue pessoa jurídica e pessoa física. Em qual artigo do código civil estão previstas respectivamente. RELATORA: Pessoa Jurídica: Aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos,…

(outubro/1999) 3. Diz o artigo 4º do Código Civil que: “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.” Pergunta: Tendo o legislador determinado que a aptidão genérica para exercer direitos e contrair obrigações somente se inicia após o nascimento com vida, como se explica a possibilidade de um nascituro receber uma doação já que este não possui personalidade jurídica?Pelo surgimento da teoria concepcionista,que…