Personalidade Juridica Do Estado Na Constituição Federal

PERSONALIDADE E DIREITOS DA PERSONALIDADE Campinas Junho/ 2006 SUMÁRIO 1. Introdução pág. 3 2. Pessoa Natural pág. 4 2.1. O absolutamente incapaz pág. 5 2.2. O relativamente incapaz

Pessoa jurídica Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são imateriais, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. São entidades dotadas de direitos:  personalidade – identificação, liberdade, boa reputação;  reais – podem ser proprietárias,…

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

Constitucionalização do Direito Administrativo. - Aline Brandão RA 7297604602 A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um novo regime jurídico-administrativo, à partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado Democrático de direito, com a travessia a legalidade administrativa para juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Publica Democrática. Historicamente pode-se dizer que o Direito Administrativo nasceu…

Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração Concentração é o modo de cumprimento de…

............................... 2 I. Organização do Estado e da Administração .......................................................................................................................... 2 • Pessoas Políticas do Estado ............................................................................................................................................. 3 • Distribuição das Pessoas Políticas Dentro do Estado Federado ..............................................

DIREITO DO NASCITURO Lara Casarine PESSOA1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo a análise do início da personalidade jurídica do nascituro, com foco na defesa dos direitos que lhe são reservados, especialmente quanto aos alimentos gravídicos, analisando as três correntes doutrinárias que estudam o início da personalidade, quais sejam: natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Este artigo não visa encerrar o debate sobre o tema, mas somente contribuir na…

Pessoas Jurídicas Brasília, 05 de junho de 2014 Conceito O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é pequeno demais para a realização de grandes empreendimentos. Desde cedo, percebeu a necessidade de conjugar esforços, de unir-se a outros homens, para realizar determinados empreendimentos, conseguindo, por meio dessa união, uma polarização de atividades em torno do grupo reunido. Daí

Pessoas Jurídicas Brasília, 05 de junho de 2014 Conceito O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é pequeno demais para a realização de grandes empreendimentos. Desde cedo, percebeu a necessidade de conjugar esforços, de unir-se a outros homens, para realizar determinados empreendimentos, conseguindo, por meio dessa união, uma polarização de atividades em torno do grupo reunido. Daí

CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO TURMA: 1º DN PESSOA JURÍDICA Cuiabá-MT 2015 CARINE MIRANDA MELO PESSOA JURÍDICA Cuiabá-MT 2015 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de direito privado, conforme redação do art. 41 do Código Civil. Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, as pessoas jurídicas são “entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de…