Personalidade Juridica Da Oab

conselheiro sobre litígios, devendo ser o primeiro juiz da causa, aquele que apurará a natureza do direito a pleitear, as razões do pleito, o proveito auferível da demanda em comparação com eventual solução oferecida pelo adversário, a repercussão jurídica da tese a sustentar e as consequências sociais, em âmbito restrito e largo, da decisão a ser proferida. Ainda terá a oportunidade de atuar no procedimento arbitral, com o advogado de parte, consultor de parte, consultor do juízo e…

federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme tenha sido criada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. O foro das autarquias federais é a Justiça Federal, salvo as mesmas exceções previstas para a União. O nascimento da personalidade jurídica da autarquia surge com a própria lei instituidora. As autarquias devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência. Neste mesmo conceito de autarquia deve…

se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa xxxxxxxxx– Industria e Comércio de Representações LTDA, feito pelo Autor. Inicialmente, Meritíssimo juiz, salientamos que tal pedido se encontra às fls. 213/214 destes autos. Logo em seguida, às fls. 216/218, o Ilustre Magistrado assim decide acerca do referido pedido: “Nestes termos, INDEFIRO, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido às fls. 213/214, por…

Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...).…

Propriedade Industrial Concorrência Desleal – 119 a 150. e SEGUNDA PARTE – DIREITO SOCIETÁRIO Capítulo 7 – Aspectos Gerais do Direito Societário – 151 a 219. 7.1 – Sociedades empresárias e simples – 151 a 196. 7.2 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – 197 a 219. Capítulo 8 – Sociedades Contratuais Menores – 220 a 244. 8.1 – Sociedade em nome coletivo – 220 a 225. 8.2 – Sociedade em comandita simples – 226 a 233. 8.3 – Sociedade em conta de participação e…

foram capazes de cumprir as metas constitucionalmente definidas. No Brasil, como de resto no mundo inteiro, um novo modelo é reclamado à administração da coisa pública. Surge assim o Terceiro Setor. A partir do governo FHC foram criadas estruturas jurídicas voltadas a integrar a sociedade civil e a iniciativa privada na tarefa de realização do interesse público. Com exemplo temos as Organizações Sociais, que passaram a atuar nas áreas da cultura e da saúde. Dessa forma as Santas…

ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG e do CPF, endereço, cidade de Campinas estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP, com escritório profissional sito o endereço, local onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO PAULIANA em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG e do…

arbítrio do Juizatribuir o seu valor. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Conceito juridico indeterminado é quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/ imprecisas de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas e não nas consequências legais de seu cumprimento. 3. Dê três…

(outubro/1999) 3. Diz o artigo 4º do Código Civil que: “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.” Pergunta: Tendo o legislador determinado que a aptidão genérica para exercer direitos e contrair obrigações somente se inicia após o nascimento com vida, como se explica a possibilidade de um nascituro receber uma doação já que este não possui personalidade jurídica?Pelo surgimento da teoria concepcionista,que…

basilar desta. A empresa, propriamente dita, serve a este como Instrumento, realidade tecnológica, cabendo à inteligência e a visão de negócios ao empresário. Na sociedade empresária a figura do empresário é representada pelo empresário como figura jurídica. Já no caso de empresário individual, a atividade empresarial cabe ao empresário como pessoa física. O conceito de Empresário apesar de ser uma definição colocada de várias maneiras por doutrinadores, porém está explicita no…