Personalidade Juridica Art 1 Ao 10

Atividades estruturadas AULA 1 1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta : Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como

Santos Júnior PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Belém 2012 Cláudio Fernando de Souza Santos Júnior PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Pré-projeto apresentado na…

Código Civil brasileiro SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. As fontes romanas. – 3. As fontes romanas no novo Código Civil brasileiro. – 4. A sistemática do Código. O sistema das instituições de Gaio e de Justiniano. – 5. A personalidade. – 6. Personalidade e capacidade jurídica. – 7. Coisas. – 8. Obrigações e contratos. – 9. Propriedade. – 10. Família. – 11. Sucessão. – 12. A metódica jurídica. 1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro[1] representa o ato final de um…

da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central acerca do tema é se, diante do inadimplemento das obrigações de cunho trabalhista, as quais possuem caráter alimentar, seria possível que a execução deste débito recaia sobre o patrimônio dos sócios. Este artigo, fruto de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, fará uma análise sucinta da responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas, decorrendo sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,…

Mobiliários  Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL , etc) 2 Ato regular de gestão HIPÓTESE 1 - O administrador pratica ato regular de gestão  Sociedade responde sozinha, sem direito de regresso contra o administrador, pois os prejuízos decorrentes dos atos regulares de gestão serão sempre imputados à pessoa jurídica  Art. 158 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A)  Art. 47 e o caput do art. 1.015 do NCC “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de conciliação firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados nos termos dos artigos 876/892, todos da Consolidação das Leis do Trabalho. O próprio Magistrado…

fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. - Direito Civil Constitucional tem uma visão unitária do sistema. Paulo Lobo diz que “o jurista deve interpretar o CC segundo a CF”. - Principio Constitucional que pauta o Código Civil é o art. 1º, III da Constituição Federal de 1988 -> DIGNIDADE HUMANA. -> Cláusula Geral (aberta) norteia todos os princípios abaixo dele. Exemplos: dois casais querendo adotar uma criança, um casal homo afetivo estável e outro…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PROFESSOR: CARLOS RUBENS FERREIRA DIREITO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS UNIDADE I TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. GENERALIDADES: a) Sistema francês: teoria dos atos de comércio - Código Comercial de 1850: Parte I – “Do comércio em geral” Parte II – “Do comércio marítimo” Parte III – “Das quebras” – revogado pelo Dec-Lei 7.661/45, este por sua vez, revogado pelo Lei…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I 2 Afinal, o que é uma lei? 2 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 2 No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade? 3 Mas e o juiz? Pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 3 Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento? 4 Aplicação da lei e fins sociais 5 Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 6 CAPÍTULO II 8 A maioridade civil 8 Quando começa a personalidade…