Personalidade Juridica Art 1 Ao 10

Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 5,0 pontos) De acordo com o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁTRIA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A fim de cooperar com a iniciativa privada e estimular o desenvolvimento econômico da sociedade o atual sistema jurídico possibilita à pessoa jurídica personalidade ímpar às de seus sócios integrantes, cedendo a esta autonomia para atuação nas relações econômicas como sujeito de direito. Entretanto, há constante incidência da aplicação da pessoa jurídica para fins distintos daqueles elencados no direito, como exemplo,

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (C)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça. 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R.: A personalidade civil se

A pessoa jurídica assim como a pessoa natural possui personalidade, metaforicamente trata-se de uma “áurea” que acompanha este ente abstrato desde seu registro no local determinado pela legislação. A personalidade da pessoa jurídica dispõe a separação patrimonial entre ela e as pessoas naturais envolvidas, pois cada uma se trata de uma pessoa com suas personalidades e determinados bens. Mas observa-se que a pessoa jurídica é comandada por uma pessoa natural, que muitas vezes pode…

Vossa Excelência, via de sua procuradora abaixo assinada, inconformado com o acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, com o devido respeito, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça nº 2486, de 20 de agosto de 2010, sexta-feira, sendo considerado como data de publicação o dia 23/08/2010, segunda-feira.…

SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS 1) Conceito de sociedade: : Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados. (ART 981 CC/2001). 2) Os principais elementos caracterizadores do conceito legal de sociedade são: : Contrato: por instrumento publico ou particular, registrado (sociedades personificadas) ou não levado a registro (sociedade comum e sociedade em conta

DE SOUZA e HARLEN MIRANDA MALVEIRA SOUZA Juiz de Primeiro Grau: Roberta de Toledo Malzoni Domingues Comarca de São Paulo - 3a Vara Cível Voto n° 12606 AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - a devedora é pessoa jurídica e teve a personalidade jurídica desconsiderada, para inclusão de sócio no polo passivo, com responsabilidade ilimitada pelo débito da sociedade - inexistência do prazo decadencial - sócio minoritário que não praticou ilegalidade ou fraude na…

Civil * Das Pessoas: Das pessoas naturais. (PESSOAS FÍSICAS) DA PERSORNALIDADE E DA CAPACIDADE PERSONALIDADE JURÍDICA: É a aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações. CAPACIDADE JURÍDICA E LEGITIMAÇÃO: Art. 1º CC-02, (Grifo do livro: Direito Civil brasileiro - Parte Geral. Carlos Roberto Gonçalves) “Afirmar que todo homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.” Pode-se…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CIVIL 1 - Define pessoa no sentindo jurídico. No sentido jurídico é entendido como pessoa física, o ser humano que é considerado isoladamente como sujeito que possui direitos. É a pessoa natural que nasce e morre 2 – Define personalidade jurídica. É a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 3 – Define direitos da personalidade. Os direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes à pessoa humana,…

1. Encerrado o processo de elaboração da Lei, a mesma deve ser publicada do Diário Oficial. Após a entrada em vigor da Lei, cabe ao Poder Judiciário aplicá-la nos casos concretos. Lei: O Artigo se desdobra em parágrafos (Parágrafo Único ou 1º...§ 9°; Parágrafo 10) ou incisos (I, II, ...X). Símbolo do parágrafo: § Os parágrafos se dividem em incisos. Os incisos se dividem em alíneas (a, b, c...). As alíneas se desdobram em itens (1, 2, 3...) 2. Momento histórico do nascimento da Lei…