Desconsideração da Personalidade Jurídica

A pessoa jurídica assim como a pessoa natural possui personalidade, metaforicamente trata-se de uma “áurea” que acompanha este ente abstrato desde seu registro no local determinado pela legislação. A personalidade da pessoa jurídica dispõe a separação patrimonial entre ela e as pessoas naturais envolvidas, pois cada uma se trata de uma pessoa com suas personalidades e determinados bens. Mas observa-se que a pessoa jurídica é comandada por uma pessoa natural, que muitas vezes pode aproveitar-se desta “áurea” da pessoa jurídica para praticar fraudes e abusos. Diante disso o Estado estabeleceu o seguinte dispositivo:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (Código Civil brasileiro, 2002).

Em presença de fraude ou intento de prejudicar terceiros, pode-se desconsiderar a personalidade jurídica, isto é, retirar o “manto” sobre a pessoa jurídica e desta forma possibilitar a confundir o patrimônio da pessoa natural envolvida com a pessoa jurídica em tela.
A desconsideração da pessoa jurídica não significa a extinção desta. Mas sim o alcance ao patrimônio dos responsáveis até que seja saciada a parte prejudicada. Em outras palavras, o alcance da desconsideração da personalidade jurídica é o alcance da ilicitude; portanto, após resolvida a situação ilegal, a pessoa jurídica reestabelece sua personalidade e logo torna a separação de bens
Vale ressalvar que se tornou como uma “jurisprudência” da Justiça do Trabalho a aplicação da desconsideração em casos de má administração mesmo que não houvesse desvio de finalidades ou abuso de direito. Há muitas críticas sobre esta aplicação, pois ela foge do fundamento teórico que se trata