Personalidade Juridica Art 1 Ao 10

DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RITA DE CÁSSIA MELO SILVA A PESSOA JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL ARACAJU – SE 2011 RITA DE CÁSSIA MELO SILVA A PESSOA JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade de Administração e Negócio de Sergipe no…

padrões normativos que regem as relações físicas e jurídicas. A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº 10.406 de 10/01/2002. O Código Civil dividido em duas grandes partes: Parte Geral e Parte Especial. Assim, o Código Civil disciplina matérias relativas as pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, as indignações, aos contratos, a família e as decisões. Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto de natureza civil, quanto…

executada não foi citada acerca do processo de execução, que culminou por desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e assim atingir seu patrimônio pessoal. Observa-se a decisão de fl.191, que determinou a inclusão dos sócios pólo passivo da execução, afronta sobremaneira o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes pilares do sistema judiciário brasileiro. Conforme art.5º,LIV da Carta Magna, o perdimento da liberdade ou dos bens depende da…

Apresenta-se a seguir a origem da personalidade civil, posicionando o nascituro dentro do ordenamento jurídico, embasado nas teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Explana-se ao final, portanto, com base no direito fundamental à vida e na dignidade da pessoa humana, os meios pelos quais se dá a concessão de alimentos ao filho nascituro, tendo como base as doutrinas judiciárias que regem esse direito. Palavras-chave: Personalidade e Capacidade Civil;…

Apresenta-se a seguir a origem da personalidade civil, posicionando o nascituro dentro do ordenamento jurídico, embasado nas teorias natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Explana-se ao final, portanto, com base no direito fundamental à vida e na dignidade da pessoa humana, os meios pelos quais se dá a concessão de alimentos ao filho nascituro, tendo como base as doutrinas judiciárias que regem esse direito. Palavras-chave: Personalidade e Capacidade…

DIREITO DE PERSONALIDADE: DIREITO DE PERSONALIDADE: Direitos não patrimoniais, inerentes à pessoa humana, que se coadunam dentro da plena realização da dignidade humana (concretizam a dignidade da pessoa humana); Poderes que o homem exerce sobre sua própria pessoa. Conceito Clássico (Francisco Amaral): Direito subjetivos, que tem por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual. CAPACIDADE CIVIL: Decorre da personalidade, significa a…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA DESCONSIDERAÇÃO LUIZ GUSTAVO LOVATO1 1 A PERSONALIDADE JURÍDICA – 1.1 Aspectos históricos – 1.2 A proteção aos direitos da personalidade jurídica – 2 A PESSOA JURÍDICA – 2.1 Classificação das pessoas jurídicas – 2.1.1 Pessoas jurídicas de direito público – 2.1.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno – 2.1.1.2 Pessoas jurídicas de direito público externo – 2.1.2 Pessoas jurídicas de direito privado – 2.1.2.1 Associações – 2.1.2.2…

DIR. ADM. II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público).…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO. Autora: Laís Colussi Machado de Lima Tema: Os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o Direito antigo até o contemporâneo. Curso: Direito Campo Mourão, 28 de Maio de 2012. COLÉGIO E FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO TRABALHO INTEGRADOR Autora: Laís Colussi Machado de Lima Tema: Os direitos de personalidade do nascituro contemplando sua evolução desde o Direito antigo até o contemporâneo.…

condôminos – Diferença? A capacidade tributária esta prevista no art. 126 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que…