Personalidade Comerciais

em casos com premissas fáticas semelhantes. Destaca que "há certidão do Sr. Oficial de Justiça atestando que a ora Agravada não mais se encontra estabelecida no endereço declarado perante a Receita Federal", a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. Documento: 31803919 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO…

CATÓLICA DO PARANÁ CCJS – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME BORBA VIANNA A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA E SUA CRISE NA CONTEMPORANEIDADE CURITIBA 2007 2 GUILHERME BORBA VIANNA A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIETÁRIA E SUA CRISE NA CONTEMPORANEIDADE Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade…

DIREITO EMPRESARIAL – JUSTIFICAR TODAS AS RESPOSTAS 1. Estruturar a produção ou circulação de bens ou serviços significa reunir os recursos financeiros materiais. (NÃO) 2. O direito comercial cuida do exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços. (SIM) 3. O direito comercial é o ramo jurídico voltado às questões próprias dos empresários ou das empresas, denominado hoje como direito empresarial. (SIM) 4. Empresário é aquele que exerce atividade…

JURÍDICO EMPRESARIAL NO DIREITO BRASILEIRO O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um deste responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do…

estas, são entidades entre os quais se pode estabelecer relações jurídicas, id est, entidades à quem sejam imputadas poderes e as vinculações em que o conteúdo da relação jurídica se analisa. Elas vulgarmente são entes que podem ser titular de personalidade jurídica e automaticamente estar ou ser adstrita à vinculações e de acordo com a doutrina do direito civil, estão categoricamente subdividida por pessoas singulares – refere-se geralmente à pessoas físicas ou humanas que após o seu…

Dissolução. A Dissolução como procedimento da terminação da personalidade jurídica da sociedade contratual, compreende em três partes: - A dissolução: isto e o ato ou fato, que desencadeia a dissolução da sociedade contratual. - A Liquidação: solução de pendências obrigacionais da sociedade. - A Partilha: repartição do acervo entre os sócios. Dissolução A Dissolução da Sociedade contratual e o procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresaria. E um…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMIGA – MG 2013 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trabalho sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do UNIFOR, como requisito para obtenção de pontos na disciplina de Fundamentos de Direito Privado. Professor: André Hostalácio. FORMIGA – MG 2013

1 – INTRODUÇÃO – EVOLUÇÃO HISTÓRICA → GATT OMC INTRODUÇÃO Em 1º de janeiro de 1995 entrou em funcionamento a Organização Mundial do Comércio (OMC), com sede na cidade de Genebra, Suíça. Instituição permanente, com personalidade jurídica própria independente da dos seus integrantes, cuja função é administrar e regular o sistema multilateral de comércio. Por que foi criada? A partir do crescimento de transações comercias em nível mundial e do intenso processo de…

uma personalidade jurídica distinta da sociedade em relação à personalidade de seus sócios, decorrendo de um efeito em relação à responsabilidade desses. Não obtendo tal regra geral, o direito sempre admite a existência de sociedade desprovida de personalidade jurídica própria ,que são as chamadas sociedades não personificadas. A sociedade não personificada desenvolve atividades econômicas, entretanto não possui registros formais dos órgãos fiscais e controle como por exemplo, junta…

1) REGISTRO: Para adquirir personalidade jurídica, o empresário individual e as sociedades empresárias deverão inscrever-se na Junta Comercial, enquanto que as sociedades simples deverão arquivar os seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas Trata-se de um controle estatal sobre as atividades econômicas. ETAPAS DE REGISTRO a) Registro na Junta Comercial ( Registro das Empresas Mercantis) A Junta Comercial executa o registro da empresa.…