Pericia Judicial Sobre Insalubridade

RESUMO Neste conteúdo iremos obter conhecimento sobre legislação do trabalho, abordando direitos e deveres dos empregadores e empregados SUMÁRIO INTRODUÇÃO ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho (OIT ou ILO, do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho, especialmente as normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) e o…

obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ( destacamos ) Nesse sentido, colhemos também outros julgados nessa mesma ordem de entendimento: TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços, que se beneficiou do trabalho do reclamante,…

ETAPA 3 Aula tema: Segurança e medicina do trabalho. Fiscalização do trabalho 1) Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? as principais normas tratatadas corforme a clt são NR 1 sobre as Disposições Gerais publicadas pela Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978, relativas à segurança e medicina do trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos…

com tintas, solventes, poeira, além de outros produtos químicos que geram insalubridade em grau máximo, sendo que, em nenhum momento houve o pagamento do adicional de insalubridade. IV- A reclamada não indenizou nem pediu para que o reclamante cumprisse o aviso prévio. V- Por fim, a reclamante não percebeu o que realmente à esta é devido (aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, insalubridade e multa dos arts. 467 e 477, § 8º, CLT), o que vem de encontro…

Compete á união, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre : XII- Previdência Social, proteção e defesa da saúde ... Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados . Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena…

Adicional de insalubridade. Restou comprovado por meio da prova pericial que o autor desenvolvia suas atividades em área destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos da OJ 47,

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Competência para legislar Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; As normas gerais sobre a saúde e segurança no trabalho estão contidas nos artigos 154 a 201 da CLT. As convenções coletivas também podem estabelecer regras a respeito de medicina e segurança no trabalho,…

MEIOS DE PROVAS TESTEMUNHAS Até duas no dumário Até três no ordinário No inquérito judicial para apuração de falta grave, cada parte pode ouvir até 6 testemunhas Contradota é o meio processual empregado para tentar impedir um depoimento de testemunha suspeita. Testemunha suspeita: Amizade intima, inimizade pessoal, parentesco até 3 grau e interesse. Prazo para apresentar a contradita sob pena de preclusão é após qualificada a testemunha e antes dela ser compromissada.

radiação ionizante sobre eles. A conservação dos alimentos, através deste método, depende da intensidade da radiação. Quanto maior a intensidade, maior o tempo de duração do produto e menores os cuidados adicionais de conservação que devem ser tomados. Como exemplo podemos citar experiências em que produtos cárneos irradiados e devidamente acondicionados passam a ter prazo de validade indeterminado, mesmo sendo conservados em temperatura ambiente. Incidindo-se um valor menor de radiação…

Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho; Art. 113 – A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho; Art. 114 – Compete à Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações…