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PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--. Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do município, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realização de perícias médicas, resolve: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física e mental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de deficiência, após a aprovação em concurso público. Art. 2º Fica a Secretaria de Administração incumbida de promover a atualização periódica das disposições do Manual instituído por esta Portaria, de acordo com a legislação superveniente. Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos fica incumbida de elaborar, divulgar e manter atualizados as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos definidos no Manual de que trata esta Portaria. Art. 4º O disposto no Manual de Perícia de que trata esta Portaria aplica-se, no que couber, aos servidores ativos e inativos municipais,…

Padronização de Perícia Médica DPME E ORGÃOS CONVENIADOS DJR Supervisor Técnico de Equipe Médica 2 Objetivo • Padronização de Procedimentos  Aumento da eficiência e eficácia no atendimento do servidor estadual  Melhora no atendimento do servidor  Facilitar controle pericial  Promover justiça social DJR Supervisor Técnico de Equipe Médica 3 Medicina Assistencial Paciente Perícia Médica Periciado • Não há vinculo entre perito e periciado PERITO -Sugerir tratamento -…

Antes de falarmos especificamente das perícias e dos documentos utilizados, iremos entender o que é perícia e quem é o perito. Perícia é o conjunto de procedimentos visando à elaboração de um documento para demanda jurídica. É o conjunto de procedimentos executados para esclarecer fato de interesse legal. Peritos são pessoas qualificadas para fazer as perícias. Genericamente, exprime a ideia de um experto, uma pessoa que pelos seus conhecimentos adquiriu determinados aptidões acima do…

Especialidades Médicas | Psiquiatria Ampliado, abrangente e atualizado. Não há livro sobre psiquiatria forense similar a este no Brasil! Nesta edição, o leitor encontrará os seguintes temas: Parte 1 – Fundamentos – apresenta temas básicos, como a inter-relação entre psiquiatria e lei, a história da psiquiatria forense no Brasil, o exame pericial psiquiátrico, o papel dos exames complementares em psiquiatria forense, a interface entre direito de família e a psiquiatria da…

SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS NO EXÉRCITO) Aprovadas pela Portaria N° 247-DGP, de 07 Out 09 Alterada pelas Port 133-DGP, de 29 Jun 10 SEPARATA AO BE Nº 26, DE 2 JUL 10 e pela Portaria 211-DGP, de 06 OUT 10 2ª Edição 2010 MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL (Diretoria Geral do Pessoal / 1860) DEPARTAMENTO BARÃO DE SURUHY PORTARIA Nº 247 - DGP, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército. O CHEFE DO…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 1.675, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 Estabelece orientação para os procedimentos operacionais a serem implementados na concessão de benefícios de que trata a Lei 8.112/90 e Lei 8.527/97, que abrange processos de saúde, e da outras providências. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45 e 33 do anexo I do…

mesmo é réu primário, a morte de ‘C’ não foi ocorrida por causa do tiro de ‘B’ e sim devido ao acidente. Incluindo que ‘B’ ao ser preso aparentava ter sérios problemas de ordem mental, especialmente transtorno bipolar, isso fará com que o governo dê uma certa atenção a este fato, onde somente laudos psiquiátricos poderá dar a conclusão final, referente a saúde mental do detento assim como diz o Art. 97 do Código Penal: Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua…

RESUMO Os relatos históricos sobre os doentes mentais e sua impactante presença na sociedade são tão comuns e antigos quanto à prática delituosa dos mesmos na esfera criminal, que, ao serem examinados, pode-se determinar uma privação de liberdade, mesmo quando não há necessidade para tal. Com a Psiquiatria Forense cada vez mais importante para realização de perícias em indivíduos com transtornos mentais, observa-se que ainda são raros estudos sobre estes procedimentos, bem como os…

Perícia Médica Conceito A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional, ou seja, é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da…

ARTIGOS DE INTERESSE NA INTERFACE PSICOLOGIA E DIREITO, CONSIDERANDO-SE A SAÚDE MENTAL E A EXECUÇÃO DA PENA Disciplina Psicologia Jurídica – 2015 Prof. Rosana ragazzoni Mangini Código Civil Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;…