petição de quesitos pericia previdenciaria

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o quanto segue: A fim de comprovar a especialidade do labor exercido junto a empresa SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (AFRAS) – estabelecida na Avenida Mauá, nº 980, Bairro São José, na cidade de São Leopoldo/RS - restou deferida a produção de prova técnica na sede da referida empresa, porquanto indispensável ao deslinde do feito e a fim de evidenciar as reais condições de trabalho suportadas pela parte Autora. Ainda, Considerando que as empresas INDÚSTRIA DE CALÇADOS WINTER S.A., SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. e CALÇADOS GLÓRIA LTDA. encontra-se com suas atividades encerradas, foi deferida a realização de perícia técnica por similitude na sede da empresa HENRICH & CIA LTDA. – estabelecida na Rodovia BR-116, nº 9600, Km 221, Bairro Floresta, na cidade de Dois Irmãos/RS - vez que esta é empresa do mesmo ramo e por isto capaz de exteriorizar as reais condições de trabalho suportadas pela parte Autora. Levando em conta que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, deixa de indicar assistente técnico. Sendo assim, requer que o M.D. Perito nomeado pelo Juízo responda aos quesitos abaixo: a) Descreva as funções e atividades desempenhadas pelo(a) Autor(a) durante o seu período laboral na(s) empresa(s) SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS Rua Wilhelm Rotermund, nº 1183…

Prova pericial - Laudos médicos realizados na Justiça do Trabalho e em ação previdenciária que tramitou perante a Justiça Federal - Incoincidência de conclusões que, em atenção ao contraditório e ampla defesa, mas também em homenagem à busca da verdade real, impõe a oportunização da realização da prova pericial à parte - Agravo provido. (886799320118260000 SP 0088679-93.2011.8.26.0000, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2011, 17ª Câmara de Direito Público,…

correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Assim, da análise dos artigos supracitados, quando o tempo de afastamento médico do empregado for superior a 15 (quinze) dias, é de responsabilidade do empregador arcar com o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento, e, principalmente, encaminhar o empregado à perícia médica do Instituto Nacional de…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS ANDREA BENTO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade sob o nº. RG/SSP/SP nº. 29.171.285-X, inscrito nos quadros do CPF/MF sob o nº. 191.689.058-07, residente e domiciliada na Rua Natale Prudenciatto, nº. 167, Bairro Olga Calegari, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seu bastante procurador que esta…

PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária Previdência Social Origem e Evolução PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária Origem e Evolução Benefícios Não Programados Marco inicial Criação da lei Eloy Chávez Dia 24 de Janeiro de 1923 Foi criado a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-MINAS GERAIS. Fulana de tal, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 000009 SSPRJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida das Flores , nº01, Centro, Novo Rio , Minas Gerais, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento do mandato incluso, com endereço na Avenida das Flores,…

com o benefício previdenciário postulado. No presente artigo, sem a pretensão evidentemente de esgotar a matéria, pretendo mencionar as espécies de provas permitidas no processo judicial previdenciário como subsídio fundamental a uma decisão favorável ao segurado. O trabalho abordará em um primeiro momento o devido processo legal e o direito fundamental à produção de prova lícita, bem como os meios de provas admitidas no processo judicial previdenciário - documental, testemunhal e…

(qualificação completa), por seus procuradores e advogados, infra-assinados, com escritório profissional à XXX (endereço completo), onde recebem todos os expedientes forenses, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, XXX (endereço completo), pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA…

O ESTUDO SOCIAL EM PERICIAS, LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS O ESTUDO SOCIAL FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA O estudo social, tão presente no cotidiano da intervenção ao longo do processo histórico do Serviço Social, em especial no campo sócio-júridico, parece ter sido redescoberto, nos últimos tempos, com um objeto de investigação sistemática, questionamentos, polemicas e debates. Tal redescoberta não se faz de forma casual, mas é parte de um…