Agravo Retido

Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ACOLHER PRELIMINAR E CASSAR A SENTENÇA, VENCIDA A REVISORA. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA) V O T O Tratam os autos de revisão de contrato ajuizada pelos Apelantes, ao argumento de existirem cláusulas abusivas, que estipulam encargos e taxas aviltantes, nos contratos firmados com o Apelado. Os Apelantes alegaram que a pessoa jurídica emitiu duas cédulas de crédito bancário, uma para obtenção de capital de giro e outra para garantia de abertura de conta corrente. Sustentaram que os contratos possuem várias irregularidades, tais como a divergência da taxa de juros indicada no "quadro de condições" e nas cláusulas contratuais, capitalização, tarifa de contratação, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e autorização para débito em conta. Ressaltaram que, na cédula que garante a abertura de crédito em conta corrente também há a cobrança indevida de IOF, eis que calculado de forma equivocada. Salientaram que foram lançados em sua conta diversos encargos que não foram autorizados pelo cliente ou pelo Banco Central. Requereram a revisão do contrato de adesão, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Usura, em decorrência da nulidade das cláusulas estipuladas unilateralmente pelo Apelado. Requereram a procedência do…

Douto Julgador, que junto à liberação do crédito solicitado pelo Requerente, ou seja, R$ 8.820,86 (oito mil oitocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) a instituição financeira incluiu os seguintes encargos ilegais e claro, cobrou juros sobre eles também: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) referente à “tarifa de cadastro”; R$ 194,80 (cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos) referente a “Pagamentos de Serviços de Terceiros”, porém, não foram especificadas que…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR CAMPUS PATO BRANCO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PATRÍCIA FERNANDA BOITA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL EM UMA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PATO BRANCO – PR 2008 2 PATRÍCIA FERNANDA BOITA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL EM UMA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Tecnológica Pato Branco, Federal do Paraná – Campus…

contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), pelo qual financiou o veículo Chevrolet Astra Hatch, Modelo GL 1.8, ano 2000/2000, colocado à venda ao valor de R$18.500,00, tendo efetuado pagamento a título de “entrada” (prestação à vista), de modo que o valor liberado do crédito (“valor líquido do crédito”) seria o de R$10.500,00, a ser pago em 48 meses, com a aplicação de juros de 2,22% ao mês. 2.2. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E PÓS-CONTRATAÇÃO Ao analisar as prestações mensais e a…

com pleito de Repetição de Indébito, em face de bv financeira s/a – crédito, financiamento e investimento, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto “A” Centro, São Paulo/SP (CEP: ), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I. EM PRELIMINAR DE MÉRITO I.I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor é pessoa simples,…

Padre Carapuceiro, XXX,XXX, Boa Viagem, Recife/PE – CEP: XXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados vide (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional, onde recebem intimações e notificações consoante artigo 39, I do Código de Processo Civil (CPC) na Avenida Dantas Barreto, nº 512, salas 602 e 609 Edifício Tiradentes, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, com fundamento nos art. 282 e seguintes, combinados…

04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem que implique em prejuízo para seu próprio sustento e de sua família (Doc.02). Desse modo, baseando-se nos princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor…

04.272-300, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita Com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/50, o Autor esclarece que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem que implique em prejuízo para seu próprio sustento e de sua família (Doc.02). Desse modo, baseando-se nos princípios constitucionais e na Lei acima citada que garantem o acesso ao Judiciário, o Autor…

Parecer Pericial CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/ OU SERVIÇOS PARTES: ►DILMA ROUSSEFF ►BRASIL S/A SUMÁRIO 1 OBJETIVO 2 1.1 Considerações Iniciais 3 1.2 Dados do Contrato 3 1.3 Documentos Averiguados 4 1.4 Metodologia Aplicada 4 2 DEMONSTRATIVOS 4 2.1.1 Juros Capitalizados mensalmente produzidos pela tabela Price / outra 4 2.2 Método de cálculo utilizado pela Perícia 5 2.2.1 Juros Simples -…

( ....parcelas de ...), com a instituição financeira ré, com a finalidade de aquisição de um veículo: ...., conforme consta no contrato em anexo. O Referido contrato firmado entre as partes foi elaborado unicamente pela instituição financeira ré, que colocou no contrato e cobrou várias tarifas e cobranças indevidas, e o autor pagou: a- I.O.F. (R$382,99), sendo excedente e indevido em R$190,47 b- Tarifa de Cadastro, R$509,00; c- Registro de Contrato, R$58,37; d- Seguro Auto,…