Recurso Multa Transito - Radar - Perícia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO - DNIT Eu, ..., nacionalidade, estado civil, representante legal da empresa ..., CNPJ nº ..., CPF nº ... e RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ... – bairro – cidade/estado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 286 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Do Veículo Placa: ... Veiculo, ano - cor. Propriedade de .... 2 - Da Autuação Auto de Infração nº ... Data: ... às .... Local: ... cidade – estado. Seguindo-se aos fatos, de acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade transitou em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, apontando violação ao Artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. O radar confirmou que o veículo transitava em uma velocidade média de ... Km/h, enquanto a velocidade regulamentada era de ... Km/h. Bastante estranho o alegado no auto de infração, todavia, pois o condutor sempre trafegava com a máxima cautela e atendendo a todos os limites de velocidade, sem nunca ter infringido qualquer regulamento de trânsito. Posto isso, de antemão surgem dúvidas quanto à calibragem do referido equipamento de rastreio (código do equipamento: ...), ainda que tenha sido indicado no próprio auto a data de verificação junto ao INMETRO, qual seja

diariamente, o que potencializa a ocorrência de sinistros de trânsito que proporcionam danos à fazenda pública estadual ou vítimas que resultam de falhas mecânicas de tais veículos, casos fortuitos e força maior ou até mesmo com dolo ou culpa dos envolvidos sendo que muitas vezes não são tomadas as medidas necessárias para a elucidação e responsabilização dos fatos ocorridos. Considerando que policiais militares envolvidos em um acidente de tráfego podem ser responsabilizados nas…

sonolência eram apresentados também pela autoridade policial, que obviamente não estava embriagada e sim sofrendo os efeitos da madrugada avançada, tal qual o defendente. Dos 23 itens indicativos de alcoolemia, foram marcados como positivos apenas 4, valor substancialmente ínfimo para caracterizar o estado de embriaguez delimitado pela lei nº 11.705/06. A gravidade da sanção aplicável com fulcro no artigo nº 165 do Código de Trânsito Brasileiro é demasiado contundente para se basear…

Psicologia do Trânsito OBJETIVOS DO CURSO Qualificar e titular como especialista o profissional psicólogo atuante na área da Psicologia do Trânsito, nas atividades de avaliação psicológica de condutores, bem como proporcionar-lhe uma iniciação à pesquisa e docência universitária. Propiciar ao profissional uma visão ampla da psicologia do trânsito que permita a participação na elaboração de políticas públicas de segurança no trânsito e transportes, bem como ampliar o campo de…

dos Acidentes de Trânsito em Patos de Minas: Acionamento pericial, causas determinantes dos acidentes e suas relações com o meio INTRODUÇÃO: A abordagem sobre os problemas relacionados ao trânsito pode ser feita sobre vários aspectos. Os congestionamentos das vias, a falta de locais de estacionamento, a poluição do meio ambiente, os fatores de ordem psicológica e, sobretudo, os acidentes de tráfego, são alguns dos exemplos, dentre vários outros, que podem ser enumerados.…

apontar de maneira irrefutável diante de prova científica e irrecusável às reações delituosas do homem delinquente descobrindo o material acusador: colhe esse material; defende-o; estuda-o; interpreta-o. Perícia Podemos conceituar perícia como sendo uma atividade de examinar as coisas e os fatos, reportando sua autenticidade e opinando sobre as causas, essências e efeitos da matéria examinada. Pode haver em qualquer área, sempre onde existir a controvérsia ou a pendência,…

3.0- FASES DA PERÍCIA (NEURA) =>CONSTATAÇÃO/ AVALIAÇÃO / CONCLUSÃO 2. Fases da perícia Como toda e qualquer perícia, também a de acidente de trânsito é composta de três fases: 2.1. Constatação Fase do exame propriamente dito, quando se realiza a verificação dos elementos de ordem técnico-material, formando o que se convencionou denominar visum et repertum, ou seja, tudo o que foi visto e descoberto pelo examinador, incluindo-se aí todos os vestígios do acidente, sejam…

Periciamento Veicular Curso: Segurança no Trânsito Professor: __________________________________________ Nome do aluno: _______________________________________ Data: __/__/____ Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia o artigo Riscos de…

na Lei Seca gera interpretação mais liberal Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deram uma nova interpretação à Lei Seca no trânsito, mais liberal. Em decisão proferida em maio, mas divulgada há poucos dias, eles absolveram um motociclista flagrado em Montenegro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar, conforme teste de etilômetro (bafômetro) — a partir de 0,34 miligramas é considerado crime. O motoqueiro tinha sido condenado,…

da Silva Jr – emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás O Código de Trânsito Brasileiro determina no seu artigo 277 que: “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.”…