Pericia Transito

a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;  Exercer os poderes de autoridade de polícia de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e demais normas pertinentes, inspecionar e fiscalizar o trânsito, assim como efetuar convênios específicos com outras organizações similares;  Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta…

173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 173. Disputar corrida:…

Constitucionalidade do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro incluído pela lei 11.705/08 (Lei Seca)” analisará os aspectos do dispositivo em tela que, em suma, atribui as mesmas penalidades e medidas administrativas da infração de embriaguez ao volante ao condutor que nega se submeter aos procedimentos elencados no caput do artigo 277 do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos,

SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a

O Código de Trânsito Brasileiro evolui de uma sequência de atos legais assim sintetizados: 1910 – o Decreto 8.324 aprovou o serviço Em 1922 o Decreto 8.324 proibiu a circulação dos chamados carros de boi e cuidou da largura máxima dos veículos; Em 1928 o Decreto 18.323 aprovou o regulamento para circulação internacional de automóveis no território Brasileiro e para sinalização, segurança do trânsito e polícia nas estradas de Em 1941 surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito,…

em 20 de julho de 2013, conforme o Inquérito Policial nº: 195/2013, que restou negado o pedido de liberação. Ocorre, entretanto, que o veículo apreendido não está mais sendo utilizado para fins de colheitas de prova, considerando que a pericia já foi realizada e foi expedido seu respectivo laudo pelo instituto de criminalística, de acordo com o Inquérito supra. A investigação criminal concluiu que o veiculo foi roubado no Bairro Pedras, em 24/02/2013, tendo como vítima Juarez

RECURSO Venho por intermédio deste, interpor recurso administrativo ao Auto de Infração de Trânsito série nº xxxxxxx, pelos seguintes motivos de Fato e de Direito a seguir relatados: Dos Fatos: 1º: Em xx/xx/12, o denominado Infrator, foi abordado em barreira de fiscalização conjunta EPTC, Brigada Militar e DETRAN-RS, o qual atendeu prontamente; 2º: Solicitados os documentos, do veículo e do condutor, pelo agente da Brigada Militar, também atendeu de imediato, sem…

GOL 1222, ano 2015, cor azul, de propriedade do Sr. Flávio Caça Rato Curuzu, condutor do citado veículo, que sem a devida cautela e com manifesta imprudência, colidiu a lateral direita de seu veículo com a lateral esquerda do veículo do autor, cuja perícia foi efetivada no local pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja constatou culpa exclusiva do Sr. Flávio, que tentou uma ultrapassagem em local proibido, resultando no acidente (sinistro). Dessa irresponsável…

penal incriminador do art. 306 da Lei 9.503/07, se não for tratada com a cautela merecida, em homenagem ao princípio da legalidade, pode trazer sérias conseqüências. Em primeiro plano, vale relembrar que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º,LVII, CF); "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogados" (art. 5º, LXIII, CF);…

apresentar: CONTESTAÇÃO a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. I-DOS FATOS Ocorreu no dia ......., por volta das..... horas, acidente de transito onde veio colidir a requerente e o requerido, no cruzamento não sinalizado da rua Rafael Scardini com a capitão Rui Luiz Teixeira, no momento da colisão fora realizado o boletinho de ocorrência e perícia técnica. A requerente em sua inicial alega ter sido internada por um período de 30 dias pela lesão sofrida em sua mão no…