Manual de Perícias Médicas INSS

Manual de Perícia Médica da Previdência Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de 1993; Resolução INSS/PR n° 203 de 27 de abril de 1994; Resolução n° 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de Trânsito) ÍNDICE Capitulo I Preceitos Básicos 1 – Preceitos Básicos 6 2 – Organização da Perícia Médica 6 3 – Setor de Perícia Médica 9 4 – Hierarquia Médico – Pericial e Atribuições 11 5 – Credenciamento e Descredenciamento de Médicos ou de Instituições Médicas 13 6 – Formação, Treinamento Aperfeiçoamento 15 7 – Cargas de Trabalho 16 8 – Codificação de Servidores da Área Médico-Pericial 17 9 - Supervisão e Controle das Atividades Médicos - Periciais 17 10 – Remuneração dos Médicos 18 11– Classificação e Codificação dos Exames…

.._ .,') ---:· Curso de Especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas USP - 2013 \ Relatório de Aula Data: 30/09/2013 Professora: Carmen Sílvia M. G. Miziara Tema: Incapacidade Laborativa - Perícias Administrativas. A professora introduzÍu o tema da aula, enfatizando que a decisão do perito nas perícias dos servidores é imediata, no momento do exame pericial, esclareceu que em caso de dúvida o perito deve ser favorável ao periciado, pois, a negativa requer fundamentação…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A PERÍCIA MÉDICA DO INSS REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALISTA, POSSUI A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email:…

ATA DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CONTAGEM Data: 25/11/2010 Horário: 09:30 hs Local: Sala de reunião da CIEMG, 2º andar, Av. Babita Camargos, 766. Cidade Industrial. I – PRESENÇAS CONSELHEIROS Representantes do Governo Clarice Bastos Barbosa (Titular) Rosa Maria Bambirra Alves (Titular) Maria Elizabete de Oliveira e Souza (Titular) Convidados: Dr. Apoena Gomes de Paula Lana Dr. Alcides Costa Filho Representantes…

Auxilio doença O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que fica impedido de trabalhar, em decorrência de doença, por mais de 15 dias consecutivos. É o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício. Para ter direito ao benefício, é preciso ter contribuído com a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Se o trabalhador deixou de fazer o pagamento, as…

Previdência Social ou pelo telefone 135. Depois disso, o cidadão deve comparecer a uma agência do INSS, na data e hora agendados. Principais requisitos Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador deve possuir os seguintes requisitos: Idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) se for trabalhador urbano; de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) se for “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena etc); Tempo mínimo trabalhado (carência) 180…

INVALIDEZ – INSS A aposentadoria por invalidez é o benefício mensal que o segurado inscrito na Previdência Social tem direito, após ter cumprido o período de carência exigida, estando recebendo ou não o benefício auxílio doença, por ter sido considerado incapacitado permanentemente para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual que lhe garante a sobrevivência em decorrência de doença ou acidente. Os portadores de câncer de qualquer tipo terão direitos à…

Alta Programada do INSS Chamado “de ‘DATA CERTA” OU “ALTA PROGRAMADA”. Esse programa trata-se sobre consequências sociais. Cabe destacar que o “programa de ‘DATA CERTA” OU “ALTA PROGRAMADA, somente se aplica ao beneficiário de auxilio- doença, pois trata- se de benefícios por incapacidade”. O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social previsto na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 (DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). É concedido esse tipo de…

deverá observar os seguintes prazos para terem direito ao adiantamento de salários até que o INSS inicie o pagamento do benefício Prazo Providência Fundamento - CCT 2013/2014 Até 16º dia do afastamento Entrega do atestado médico ao banco, mediante Item §5º, claúsula 60ª protocolo, e da manifestação por escrito de que da CCT pretende dar entrada no benefício por conta Cláusula 46ª da CCT própria (vide Anexo - 1). Até 20º dia de afastamento Entrega do comprovante de agendamento da §…

sistema remuneratório: remuneração baixa, demora em receber as verbas de direito. - perícia sem diligência no local de trabalho. (pior q seja o laudo, é difícil derrubá-lo). A Justiça Federal não tem um setor de perícias, de forma que os juízes nomeiamQuando o Autor ou Réu é pobre e necessita de uma perícia, os honorários do Perito são pagos pela Justiça Federal, mediante tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal - CJF. Como os valores da tabela aprovada por esse Conselho…