Pericia Medica Do Inss

vinculados a ele, inclusive o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Decreto 3.048 de maio de 1999, regulamenta a previdência social. Quem trabalha como empregado sem carteira assinada e não contribui para o INSS não tem direito à aposentadoria nem à cobertura do seguro social em situações como doença, acidente ou morte, entre outros. Para fazer parte do RGPS e ter acesso aos vários benefícios é necessário ser inscrito no INSS e manter em dia o pagamento da contribuição…

portadores de câncer, além do diagnóstico, tratamento e qualidade de vida, necessitam ser amparados e reintegrados à comunidade. Os Direitos dos pacientes com câncer têm amparo jurídico ao nível nacional, estadual e municipal. Mas, preocupados com a parte médica relativa ao seu tratamento, desconhecem esse amparo legal. O Serviço Social e o Jurídico, do Hospital do Câncer A.C. Camargo em parceria com a AguillaSaúde Brasil, com o generoso patrocínio da Novartis Oncologia, realiza esta…

perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 59 e ss. da Lei n° 8.213/91, propor a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90, em seu artigo 17, e pelo Decreto n° 99.350/90, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Salto/SP, à Av. Dom Pedro II, n° 1196, CEP 13320-241, pelos fatos e fundamentos abaixo

o benefício: O requerimento do benefício junto ao INSS poderá ser firmado: I- Pelo próprio segurado; II- Por procurador legal constituído; III- Pelo administrador provisório (parente ou qualquer pessoa que se apresentar) que poderá requerer qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, por titular ou beneficiário portador de doença mental, independentemente de apresentação de Termo de Curatela, mediante apresentação no INSS de declaração alegando a situação vivida…

empresa, este entendeu que seu Antônio deveria afastar-se pelo período de 90 dias do trabalho. Após os primeiros dias de afastamento, o Autor foi encaminhado ao INSS, ora Ré, para requerer benefício de auxilio doença. A Autarquia agendou perícia médica para avaliar o quadro clinico do segurado e realizando o exame/perícia junto ao INSS, a Ré entendeu que o Autor está apto ao labor. Ocorre que o Autor não possui condições de retornar a realizar suas atividades habituais. Diante da…

Brasileira de Perícias Médicas (SBPM). Secretário da SBPM — Regional Goiás. Professor de Cursos de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho, Ergonomia, Perícias Médicas e Direito Médico. Diretor Técnico da Clínica ASMETRO — Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda. Coordenador Geral do CENBRAP – Centro Brasileiro de Pós-Graduações. E-mail: marcos@asmetro.com.br Blog: http://marcosmendanha.blogspot.com. 1. CONTROVÉRSIAS ENTRE MÉDICO DO TRABALHO E MÉDICO PERITO DO INSS: A…

ao futuro garantindo um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. A Previdência Social Brasileira, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concede uma série de benefícios em decorrência de fatos que ocorrem em nossas vidas. O INSS, ao conceder os benefícios de prestação continuada, deve observar os preceitos legais correspondentes às contribuições pagas pelo segurado, e respeitando suas respectivas bases de cálculo…

funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive…

Artigo 43 e seguintes do Dec. Lei n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, vem a respeitável presença de V.Ex.ª., propor a presente A Ç Ã O D E A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z Contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - localizada na rua _________, n.º __, Centro, __________________, quando passa a expor para no final requerer o que segue: EXÓRDIO FÁTICO O requerente é segurado da Previdência Social, na qualidade de empregado, por força do Art.…

sábado, 20 de outubro de 2012 É FALSA A IDÉIA DE QUE A PESSOA TEM QUE ESPERAR A PERÍCIA DO INSS PARA RETORNAR AO TRABALHO MESMO QUE JÁ TENHA SE RECUPERADO. Existe um conceito entre empregadores, empregados e médicos do trabalho e assistentes que precisa ser modificado: Não existe nenhuma obrigação, por parte do segurado e do empregador, de "ter que passar na perícia" para voltar ao trabalho nos casos em que sabidamente o segurado já recuperou sua condição laborativa. Nestes casos,…