Pericia Medica Do Inss

trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença,…

bastantes procuradores que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede a Praça das Monções, 101, Osasco-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- FATOS 1. A Requerente é segurado da Previdência Social e em 01/04/2013…

ao benefício. Para concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. O auxílio acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadorias e auxílio-doença decorrente da mesma lesão. O benefício deixa de ser pago

do Decreto nº 2.172/97. 1.1.2 - Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação constante do Anexo II resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social (INSS) deve equipará-la a acidente do trabalho. 1.2 - Não são consideradas como doença do trabalho: a. a doença degenerativa; b. a inerente a grupo etário; c. a que não produz incapacidade laborativa; d. a doença endêmica adquirida por…

inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante e relação organizada pelo MPAS; V - doença proveniente de contaminação acidental de pessoal da área médica no exercício de sua atividade. Decreto 3.048/99 Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 I - o acidente e a lesão; II -…

se benéfico Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (PBPS,art. 29 A) - banco de dados para o INSS sobre comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição, relação de emprego/trabalho, vínculos e remunerações dos segurados. - Solicitação de Informações do CNIS – INSS – prazo de 180 dias. - Complementação de dados – inclusão, exclusão, retificação – através de documentos comprobatórios. Período…

ao benefício. Para concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. O auxílio acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto auxílio-doença decorrente da mesma lesão e aposentadorias. O benefício deixa de ser pago

a empresa é obrigada a emitir a CAT em 6 vias no prazo de 24 horas do ocorrido ou após a conclusão do diagnóstico, no caso de doença ocupacional Quando dar entrada da CAT no INSS Entre o 16º e o 30º dia afastamento, se der entrada após estre prazo, o trabalhador receberá o benefício a partir da data de entrada no INSS. Vale a pena lembrar que os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa Quem pode abrir a CAT A empresa, o acidentado, seus dependentes, um médico…

vias), de acordo com o relato apresentado pelo empregado e testemunhas do ocorrido. Além da assinatura do responsável pela equipe no RIAT, colher assinatura do responsável pela Unidade Orgânica. Após os procedimentos descritos, agendar consulta médica no 1º dia útil após o acidente, contatando o Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho - DSS pelos fones: 3030-2082 ou 2382, trazendo os seguintes documentos:  Atestado Médico ou Relatório Médico do Atendimento devidamente…

subscreve (procuração em anexo, doc. 1) à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Pessoa Jurídica de Direito Público, registrada no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1 – DOS FATOS A autora trabalha como costureira na empresa F. Dias Vestuário LTDA., sendo que está…