Petição de auxilio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

RITA FERREIRA, filha de João Ferreira e Maria Ferreira, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº ___________ e da CTPS nº________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____________, residente e domicilada à Rua das Acácias nº 33, Centro, Itaguajé-PR, CEP 87000-000, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo, doc. 1) à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Pessoa Jurídica de Direito Público, registrada no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1 – DOS FATOS

A autora trabalha como costureira na empresa F. Dias Vestuário LTDA., sendo que está devidamente registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social desde 02/03/2008, auferindo mensalmente um salário de R$ 980,00.

Ocorre, que a mesma é portadora de epilepsia parcial complexa com crises generalizadas (CID G.40-2).

Segundo o laudo médico de Rita (doc. 2 – anexo), esta enfermidade encontra-se “em uma forma extremamente severa, resistente e repetitiva, sofrendo de acessos imprevisíveis que a ferem e colocam em risco permanente sua integridade física e até mesmo sua vida, se tratando de doença incurável e de tratamento permanente, que mesmo sendo capaz de aliviar ou reduzir as crises a uma frequência que lhe permita cuidar de seus afazeres, a impossibilitam para o exercício pleno de seu trabalho”.

Tendo em vista o referido laudo médico, a autora protocolou pedido de auxílio doença no INSS em 01/02/2014, sendo que lhe foi concedido tal benefício por 60 dias, após perícia médica.

No entanto, ao retornar ao trabalho, em 02/04/2014, Rita