Pericia Judicial Sobre Insalubridade

Prova são meios definidos pelo direito como idôneos para convencer o juiz da ocorrência ou não ocorrência de determinados fatos (Arruda Alvim) Amauri Mascaro conceitua prova citando Chiovenda: provar significa forma a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. Para Laurent: a demonstração legal da verdade de um fato[2] Jônatas Luiz Moreira de Paula comparou o vocábulo prova usado por ciências exatas do mesmo vocábulo porém utilizado no…

Insalubridade Insalubridade em termos laborais significa “o ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressiva ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas”. O Exercício do Trabalhador em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente, sobre o salário mínimo da região, de acordo com o grau da insalubridade do agente nocivo, conforme dispõe a item 15.2 da NR-15 - Portaria…

fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. 5 - Quais são as atribuições da Delegacia Regional do Trabalho (DRT)? A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho e, ainda, a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Compete também à…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, com representação no XX na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal, pelas seguintes razões de fato e de direito. DA GRATUIDADE JUDICIAL Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer o Autor à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu…

Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, por ser nitidamente pobre, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios. 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1 - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO O(a) Reclamante foi admitido(a) a trabalhar para o(a) Reclamado(a) dia 01/07/96, na função de servente, permanecendo a trabalhar para o(a) mesmo(a)

ao cargo, tinha contato diário e constante com pessoas acometidas de doenças infecto-contagiosas como: tuberculose, conjuntivite, hanseníase, viroses, ente outras. Em XX/XX/XXXX ingressou com processo administrativo solicitando o Adicional de Insalubridade, que foi concedida a partir XX/XX/XXXX. Nesse mesmo processo foi solicitado o pagamento retroativo desde a admissão. Tal pedido, também foi deferido. O valor de R$ XX.XXX,XX (ver pág. XX) foi lançado no pagamento de exercícios…

Sumário 1.INTRODUÇÃO 2 1.1 Radiações Ionizantes – Aspectos de Periculosidade e Insalubridade 5 2. RISCOS AO TRABALHADOR 7 2.1 Histórico 7 2.2 Riscos Resultantes da Exposição à Radiação 9 4. RECOMENDAÇÕES FINAIS 12 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 6. ANEXO 12 1. INTRODUÇÃO A radiografia industrial é uma técnica de inspeção de ensaio não destrutivo (END) largamente utilizada no controle de qualidade de peças e equipamentos, pelas indústrias naval,…

graus de insalubridade previstos pelo Ministério do Trabalho. É possível ganhar 10%, 20% ou 40% de adicional conforme o grau. O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%). Não há entendimento jurídico, no entanto, sobre a base de cálculo a ser usada para o adicional: se sobre o salário mínimo, sobre o salário-base, sobre o piso da categoria…

Admite-se, contudo a dedução dos salários para fazer frente ao pagamento de pensão alimentícia de acordo com a redação dos artigos 649, IV e 734 do CPC. Em regra estas determinações judiciais obrigam o empregador a proceder a penhora de parte dos vencimentos do empregado e de imediato providencie o depósito judicial. 2) Irredutibilidade: Os salários não podem sofrer redução por ato unilateral do empregador. A redução constitui exceção à regra, sendo permitida mediante acordo ou…

possibilidade de interpretar corretamente os documentos médico-legais. Conteúdo Programático 1- INTRODUÇÃO E CRIMINALÍSTICA MÉDICO-LEGAL 2- INTRODUÇÃO Á SEXOLOGIA FORENSE 3- BASES TANATOLÓGICAS E TRAUMATOLÓCAS DA PERÍCIA MÉDICA 4- NOÇÕES DE PSICOPATOLOGIA FORENSE 5- FUNDAMENTOS DA PERÍCIA - INFORTUNÍSTICA Bibliografia Básica MARANHÃO,RAMOS ODON.Curso Básico de Medicina Legal, 8ª edição, 2000 ALMEIDA JR., A.. Lições de Medicina Legal. 18.ed., São Paulo: Companhia Editora Nacional,…