Perguntas Penal

PERGUNTA O autor do fato não compareceu na audiência (crime imputado – ameaça), compareceu apenas o promotor e o juiz. O Promotor ofereceu a denúncia oral; Procede-se a audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, o autor do fato compareceu acompanhado de seu defensor, o qual intenta ao juiz que seu cliente preenche os requisitos da transação penal. Pergunta-se: Pode ou não o Juiz manter a denúncia? Ou o acusado terá direito a transação penal? INTRODUÇÃO “Transação é consenso

procedimento do Júri é chamado de bifásico ou escalonado, pois se divide em duas fases. A primeira denomina-se de judicium accusationis, que consiste no juízo de admissibilidade, e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia. A segunda fase é denominada judicium causae, que inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário. Iremos a seguir, analisar cada etapa…

DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DIREITO PENAL MILITAR por CAD 076 ALBUQUERQUE CAD 079 CAVALCANTE CAD 083 MARCELO CAD 088 SOFYA CAD 090 JULIANA Goiânia Academia de Bombeiros Militar 2010 ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR Curso de Formação de Oficiais DIREITO PENAL MILITAR Trabalho a ser entregue à Disciplina Direito Penal Militar como avaliação…

Cuidador Infantil e os conflitos na relação humana junto às Instituições de Ensino RESUMO Esse artigo tem por finalidade discorrer sobre o tema Cuidadores Infantis e os conflitos na relação humana Palavras-Chave: Maioridade, Penal, Menor INTRODUÇÃO Atualmente, mais do que em qualquer época anterior, as crianças passam a maior parte do dia na pré-escola, creches ou jardim de infância. As creches surgiram no Brasil no século XIX, num contexto em que as…

DA JUSTIÇA PUNITIVA? R.: Livre-arbítrio. QUAL É O PAPEL DE BECCARIA?2 R.: Suas ideias de uma reforma do sistema penal culminaram na consolidação da Escola Clássica. Dentre elas: * a lei penal deve prever os crimes e as penas (princípio da legalidade); * todos devem ser iguais perante a lei; * a lei penal deve ser completa, afastando interpretações ou criações de tipos penais; * as penas devem ser proporcionais ao delito (justiça retributiva e comutativa); * abolição da pena de…

questão. b)Homicídio Doloso Vamos analisar o Homicídio Doloso Elementar objetiva: "Matar alguém" Elementar subjetiva: "dolo" Elementar normativa: "Culpa" ART. 121 § 3º (a ser abordado na assertiva "D") Agente Ativo: Agente que pratica o tipo penal Agente Passivo: Agente que recebe a pratica criminosa Crime Comum Conceito de Dolo: ART. 18, I, CPB (doloso, quando o agente quis o resultado ou ASSUMIU o risco de produzi-lo) c)LEGÍTIMA DEFESA EXCLUSÃO DE ILICITUDE ART 23, II,…

N° DE CLASSE: MATRÍCULA: TURMA: PERÍODO: 2.º TURNO: Manhã PROFESSOR: DISCIPLINA: Direito Penal I (Parte Geral) ASSINATURA DO ALUNO: 1º EXERCÍCIO DA DISCIPLINA DIREITO PENAL I Instruções: 1- Valor do exercício: até 10 pontos. 2- Execução: individual 3- Forma: Escrita, em letra legível, à caneta de tinta azul ou preta. 4- Entrega: 25.04.11, EM SALA DE AULA. 01- Zezinho, Huguinho e Luizinho praticaram crime de furto, sendo que o objeto da subtração foi uma caixa de

Artigo1 ao 31 do código penal Prova dia 25/09/12 (I ) Princípios de direito penal (1)o que é direito penal? "É o conjunto de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação." Guilherme de Souza Nucci (2) Princípio da legalidade "Nullium crimen, nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que…

os defensores da máxima queriam era que a pessoa não fosse compelida a responder perguntas em seu detrimento, salvo se houvesse sido antes regularmente acusada, isto é, pelo grande Júri”. Uma vez expressa, a idéia rapidamente se propagou, especialmente depois de 1660, quando passou a incorporar a maior parte de seus corolários atuais. A evolução do princípio insere-se na problemática crucial do processo penal, qual seja, o confronto entre a defesa social e os direitos fundamentais…

Pergunta 1 Não é função institucional do Ministério Público: a. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. b. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei. c. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção…