Perguntas Penal

18/06/2011 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário ou Infração tributária é toda ação ou

Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado: 1 – SÍNTESE DOS FATOS O Acusado, juntamente com João Fictício, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em xx de abril do ano de yyyy, como incursos no tipo penal…

DIREITO E MEIO AMBIENTE - EAD Atividade TeleAula II (2015/2) Pergunta 1 Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que o bem ambiental foi classificado como: a. Bens dominicais. b. Bens de uso especial. c. Bens de uso comum do povo. d. Bens patrimoniais. e. Bens móveis e imóveis. Pergunta 2 Assinale a alternativa correta: a. A defesa do bem ambiental, diz respeito ao meio ambiente limitado aos contornos, aos limites do território nacional,…

tomada de decisão ■■ Sistema de Informação de Marketing ■■ A pesquisa como ferramenta de apoio à decisão ■■ Pesquisa de marketing X Pesquisa de mercado ■■ Aplicações da pesquisa de marketing 14 - 15 Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Introdução Nesta primeira unidade, vamos fazer um sobrevoo panorâmico para que você, caro(a) aluno(a), perceba quais as prerrogativas que transformam a informação na matéria-prima das…

Direito Processual Penal 28-07-10 Professor Elísio Morais moraisadvocacia@ig.com.br Aqui vamos ver a ilicitude sendo processada! Bom para quem não gosta de Direito Penal. Vamos ver a história do Processo Penal, os princípios que o regem, e vamos sair do inquérito policial, sair da delegacia, ir para o Juizado Especial Criminal, ou então ir para a Vara Criminal ou Vara do Júri. Como conquistar isso? Chegando a um e outro, precisamos chegar ao fim, ao desfecho, que é a sentença. Então, em matéria

Teoria do delito é a parte do direito penal que elucida o que é delito em geral e quais as características de uma conduta para que seja nomeada como tal. Tem como objetivo aclarar a averiguação da presença, ou ausência, do delito em cada caso concreto. Para depreender se um sujeito cometeu ou não um delito, será sempre indispensável saber que características deve ter um delito para poder constatar se em cada hipótese falta um caráter delitivo ou não chega a faltar. Será necessário…

Pergunta 1 Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito PORQUE O laudo elaborado pelo perito poderá esclarecer ao juiz as questões técnicas e científicas envolvidas na causa, vinculando-o ao julgamento a. As duas assertivas são falsas. b. A primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira. c. A primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa. d. As duas assertivas são verdadeiras e a…

Seifert Curso: Pós Graduação – Direito Penal e Processual Penal Essa atividade não vincula a pesquisa dentro da especialização. Serve de avaliação na disciplina “Metodologia da Pesquisa” e pretende demonstrar a capacidade de desenvolver uma pesquisa acadêmica. Tema da Pesquisa: “Faute du Service”: A Omissão Estatal como Excludente de Ilicitude no Crime de Usurpação Mineral. Possibilidade e Aplicabilidade. Problema: (Delimitação - elaborar uma pergunta que tenha as seguintes…

PROVAS NO DIREITO PENAL RESUMO Este presente artigo irá apresentar em conceitos as provas no direito no penal brasileiro, utilizando de detalhes quando as provas que são aceitas no Código de Processo Civil que são: A perícia, o interrogatório, a confissão, Declarações do ofendido e testemunhas. Vale ressaltar um ponto muito peculiar que é "quando" a prova licita, apresentado neste artigo. Palavra- Chave – Provas - Direito penal - Convencimento do juiz. INTRODUÇÃO: Estamos

LEI No 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de