Plano De Pesquisa Para Artigo Cientifico Rafael Seifert 20 Mar O De 2015

PLANO DE Pesquisa

Aluno: Rafael Seifert
Curso: Pós Graduação – Direito Penal e Processual Penal

Essa atividade não vincula a pesquisa dentro da especialização. Serve de avaliação na disciplina “Metodologia da Pesquisa” e pretende demonstrar a capacidade de desenvolver uma pesquisa acadêmica.

Tema da Pesquisa:

“Faute du Service”: A Omissão Estatal como Excludente de Ilicitude no Crime de Usurpação Mineral. Possibilidade e Aplicabilidade.

Problema: (Delimitação - elaborar uma pergunta que tenha as seguintes características: a) útil para pensar/resolver um problema social; b) construtiva/propositiva; c) experimentável.).

É possível, pelo Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina, a exclusão de ilicitude do crime de usurpação mineral previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91?

Objetivos: (Quais resultados pretendidos com a pesquisa? Elaborar 1 objetivo geral e 3 específicos – Utilizar uma frase iniciada por um verbo no infinitivo)

GERAL

1- Investigar a possibilidade de excludente de ilicitude por omissão estatal (faute du service) no crime de usurpação mineral.

ESPECÍFICOS

1. Mapear as regras da teoria da “faute du service” e da teoria da(s) excludente(s) de ilicitude.

2. Confrontar as regras das teorias acima nominadas com a normatividade penal vigente.

3. Concluir pela aplicabilidade legal ou supralegal da excludente proposta no Crime de Usurpação Mineral.

Justificativas: (Por que fazer esta pesquisa? Por que escolheu essa temática e esse problema?)

A pesquisa se mostra relevante sob o ponto de vista econômico, social e legal, pois a omissão é patente na administração pública, causando reflexos aos administrados quando deixa de agir na forma e determinação da Lei. A temática foi escolhida no campo penal, no crime de usurpação especificamente, se faz devido a omissão da autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na outorga de Portaria de Lavra e a execução de lavra mediante autorização precária denominada Guia de