Perguntas Direito Processual Civil

FACULDADE: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS PROFESSOR(A): BETINA GÜNTHER SILVA TURMA: 8º SEM. VESPERTINO - 1ºsem. 2014 TRABALHO Nome do Aluno: OZIEL HEVER FRANCO RA: 21258038 Instruções: (i) o trabalho pode ser realizado individualmente ou em grupo; (ii) o trabalho deve ser entregue à professora na data marcada; (iii) não serão aceitos trabalhos posteriormente; (iv) não esqueça

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIME Artigo 63 a 68 CPP • • • • • • • • • • • • • Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

591 do Código do Processo Civil. A dívida é normalmente satisfeita pelo cumprimento voluntário da obrigação pelo credor. A responsabilidade patrimonial atua no caso do inadimplemento, sujeitando os bens do devedor à execução forçada, que se opera através do processo judicial. Quando a obrigação representada no título executivo refere-se a uma importância em dinheiro, a sua realização coativa dá-se por meio da execução por quantia certa ( Código do Processo Civil,arts. 646 e segs.).…

1-Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública para proteção do meio ambiente: I - A Defensoria Pública e o Ministério Público; II - a pessoa física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os entes de direito público externo, que tenham investido recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, na proteção ambiental; V - a União, os Estados, o Distrito Federal e

possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos processuais no mesmo ato. Observe que ocorre…

Direito Publico e Privado O Direito possui divisões e sub-divisões. Entre elas: A) Natural. B) Positivo: Público e Privado: Histórico (segundo Franco Montoro): Desde o direito romano é conhecido a divisão do direito em público e privado. No Digesto, encontramos o célebre fragmento, em que Ulpiano ensina: “no estudo do direito dois são os aspectos: o público e o privado. O Direito público diz respeito as coisas do Estado, o privado, à

Procedimento – rito processual O processo é um conjunto de atos interligados com objetivo único de resolver conflitos judiciais, sendo de grande evidencia a importância do procedimento contido em cada ação que é essencial para que o processo tenha a definição de que forma tramitará e tenha uma concretização. Fica claro a vertente que para cada ação deve ter um rito processual adequado para seguir e atender as necessidades imposta em qualquer trâmite processual. Contudo não há que se falar em

A DIGNIDADE HUMANA E A CELERIDADE PROCESSO CIVIL O direito é feito para o homem ou o homem é feito para o direito? Partindo das perguntas um dia alcançaremos as repostas. Nesse sentido, vivemos e não podemos nos afastar disso, que apesar de termos uma CF de primeiro mundo, a celeridade processual não é real, essa irrealidade é temporal, pois enquanto a necessidade do bem da vida exige a conclusão imediata, o tempo possível, de um tempo que não se tem, o processo segue o seu ritmo de…

QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o