Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

Teorias: a) tempo efetivamente trabalhado – período que o trabalhador permanece trabalhando na empresa. b) tempo à disposição do empregado – período que o trabalhador está a disposição do empregador; c) tempo de trabalho e deslocamento – período de deslocamento de sua residência até a empresa, ou seja, estão compreendidos o período de produção efetiva e o tempo gasto com o deslocamento. - CLT: art. 4º: Considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja a…

por prazo determinado devem ser observadas as seguintes regras a) prazo máximo de duração: não pode ser estipulado por período superior a dois anos, qualquer que tenha sido o motivo de sua celebração; (inclusive o da Lei 9.601); b) prorrogação: quando estipulado por período inferior ao máximo legal previsto, permite-se uma única prorrogação, tendo esta, como limite, o período que complete o prazo máximo; c) mais de uma prorrogação: havendo mais de uma prorrogação, o contrato passará…

semanais, o controle deverá ser feito de forma manual, como admite a Consolidação das Leis do Trabalho, em livro de ponto ou quadro de horário onde a trabalhadora doméstica irá assinar diariamente o horário de entrada e saída do trabalho. O período de descanso para repouso e alimentação, não poderá ser inferior a uma hora ou superior a duas horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador. O trabalhador doméstico que não estiver adequado aos direitos previstos na lei deverá…

fica suspenso em virtude de um fato relevante juridicamente, no qual o empregado não presta serviços e não recebe salário, porém o vínculo empregatício entre as partes permanece. Caracteriza-se pela sustação do contrato de trabalho, em que nesse período, suas cláusulas não se aplicam, pois não há a prestação de serviço, pagamento de salário, não há a contagem de tempo, nem recolhimento previdenciário ou obrigatoriedade do depósito de FGTS. • Casos Típicos da Suspensão do Contrato de…

principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Seus principais assuntos são: Registro do Trabalhador/Carteira de trabalho; Jornada de trabalho; Período de descanso; Férias; Medicina do trabalho; Categorias Especiais de Trabalhadores; Proteção do Trabalho da Mulher; Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça do Trabalho e Processo…

Brasileira de Ocupações - http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf) O exame médico deve ser custeado pela empresa e não pode ser descontado do funcionário. Tem validade de 120 dias. Se o funcionário se desligar da empresa neste período o exame médico não precisa ser refeito, após isto faz-se o exame médico demissional. Relação de Documentos admissionais • Formulário de aprovação na seleção (Opcional) • CTPS (original e cópia) • RG…

contrato de trabalho que pode ser *determinado *inicia com data para acabar e *indeterminado* a via de regra. O contrato de trabalho determinado tem que ser no mínimo de 15 dias para que se um empregado receba tanto 13° salário proporcional quanto férias proporcionais podendo ser prorrogável uma vez só é esse poderá ser no máximo de 2 anos para se ter a renovação de um contrato que já tenha 2 anos precisa ter um interstício de 6 meses. Sendo assim contrato de trabalho é um acordo…

(CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações…

todas as atividades o empregador é obrigado a registrar os empregados em fichas próprias ou sistemas eletrônicos. As informações devem ser preenchidas independente das anotações na CTPS, e devem estar sempre atualizados quanto às anotações de férias, recolhimetno da contribuição sindical, aumentos salariais e outras alterações contratuais eventualmente ocorridas. 22/04/2014 Gestão de Pessoas Profª. Suélen Freitas 1 31/08/2014 Departamento Pessoal. Rotina de…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO PRAZO DE DURAÇÃO - PRORROGAÇÃO: a. Prazo máximo de duração: dois anos, qualquer que tenha sido o motivo de sua celebração; b. Prorrogação: permite-se uma única prorrogação, tendo esta, como limite, o período que complete o prazo máximo; c. Mais de uma prorrogação: passará a vigorar sem determinação de prazo, ou seja, passará a contrato por prazo indeterminado; e d. Sucessão: intervalo mínimo de 6 (seis) meses. SENA, M.C.P.…