Pensão E Previdência

objetivos, legalidade e a função do benefício auxílio-reclusão, o qual vem ocasionando discussões polêmicas e acirradas da sociedade brasileira, como por exemplo, se o beneficio apoia ou não a criminalidade. Inicialmente será abordado o instituto da previdência social, mais especificamente no que tange ao beneficio do auxilio-reclusão, possibilindo averiguar os destinatários, requisitos, e especificidades deste benefício, o qual é alvo de críticas, muitas vezes devido à falta de…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade Social apareceu antes do direito do trabalho, baseando na moral e no direito podemos dizer que a moral é um campo vasto e o direito é um campo menor que obedece diretrizes da moral. Todo o processo evolutivo da Previdência Social é fruto de muita luta das classes sociais menos favorecidas, que sempre estiveram à mercê dos riscos sociais, e também do desenvolvimento da solidariedade. Na história da humanidade, é relativamente recente o…

A PREVIDÊNCIA SOLCIAL NO BRASIL DEFINIÇÃO: A Previdência Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Também referida como seguridade social, mas de forma errônea, pois segundo a legislação brasileira, seguridade seria o conjunto de ações envolvendo não só a previdência, mas também a saúde pública e a assistência social. Se alguém que exerce alguma atividade por…

PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com escritório regional na cidade de Passo Fundo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O Requerente nasceu no dia 22 de agosto de 2001, portanto, com 13 anos de idade, é filho de Genoel Franco Fagundes, falecido em 11 de junho de 2009 e de Noemia Rosa Alves. Como o falecido era segurado do INSS, o Requerente faz jus a receber o benefício de pensão por morte,…

cônjuge ou de parentes de 1o grau (pais ou filhos). Bens Comuns, em decorrência do regime de casamento - Os rendimentos podem, opcionalmente, tributados pelo total em nome de um dos cônjuges ou 50% em nome de cada um. 5.3 - RENDIMENTOS DE PENSÃO JUDICIAL São os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de pensões ou de alimentos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Rendimentos recebidos por pessoas consideradas, por opção, dependentes…

Pereira LEI Nº 1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providencias: Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, organizado na…

por mais de 15 dias consecutivos. O empregado que se afasta por auxilio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16º dia. Os primeiros 15 dias a empresa arcará com as responsabilidades,mas os outros 45 dias ficara a encargo da previdência social as devidas responsabilidades,o auxilio-doença é de natureza “substitutiva”,o seu valor é de 91% do salário de beneficio,e não será inferior a um salário mínimo. Será considerado como auxilio-doença o trabalhador que ficar incapacitado

obrigando as empresas ferroviárias a criar as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP’s), sediando a estes trabalhadores o benefício de aposentadoria, pensão, assistência médica e eles e seus familiares. Ampliando até 1930 entre as classes portuárias/marítimas e de telegráficos/radiotelegráficos. No ano de 1935 é onde o Estado visualiza a solução para sua crise econômica, criando assim o Instituto de Aposentadoria e Pensão (IAP’s), se tornado assim responsável pela proteção social.…

surgimento desta “Caixa de Aposentadoria”, criou-se a primeira Lei de aposentadoria dos ferroviários através do Decreto nº 4.682 de 1923 , sendo um grande marco histórico, pois a partir de então, tornou-se um ponto de partida para implantação da Previdência Social no Brasil. O Decreto nº 4.682 de 1923 em seu art. 2º, dizia que era estimado como empregado “não só os que prestarem os seus serviços mediante ordenado mensal, como os operários diaristas, de qualquer natureza, que executem…

Fábio Carbonari • Previdência Complementar • Resumo esquemático • 2010 Previdência Complementar Previdência Complementar Definições – história – Estrutura – Operação – Tipos de Planos Previdência Complementar Previdência Complementar DEFINIÇÕES Previdência Complementar Seguridade social • Definição: – Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à…