concessão de pensão por morte - conjuge varão sobreviventeIPERGS

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA-RS URGENTE Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Tramitação Prioritária IDOSO e DOENÇA GRAVE Processo: Requerente: xxxx Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS xxxxxx, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº xxx (SSP/PC – RS), inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador ao final assinado (documento 1), propor AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS, pessoa jurídica de direito público, localizada na Av. Borges de Medeiros, 1945 Centro, Porto Alegre - RS. CEP: 90110-900: DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PRIORITÁRIA O autor nasceu em 23/06/1934, portanto contando com 79 anos de idade, o que se constata pelo documento ora colacionado (doc. 02). Em face disse o mesmo faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, por conta do fator idade. 1 Ainda, requer a tramitação prioritária pelo fato de o autor da demanda estar acometido de doença grave, conforme demonstra laudo pericial (doc. 03). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta ) anos, ou…

humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.” (In A PRECE DE UM JUIZ) PENSÃO POR MORTE EXCELENTISSIMO…

a concubina e a companheira, para aprofundarmos o estudo. A concubina é a amante, aquela que é mantida de forma clandestina pelo homem casado ou que viva em união estável, onde o mesmo continua a viver normalmente com sua família formalmente constituída. A companheira é aquela que vive em parceria com o homem casado ou separado, depois de consolidado a separação de fato da esposa. Podemos observar tal diferença na jurisprudência, in textu: Concubina, no dizer da jurisprudência, é ‘a…

15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266…

15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253 16.1. Tentativa conceitual 253 16.2. Casamento inexistente 255 16.2.1. Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da…

unidade pais/filhos e/ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. A exceção é a colocação em família substituta, que surge como uma medida de proteção à criança e ao adolescente cujos direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com…

Federal, o subsídio mensal do Governador Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais Legislativo no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos…

instituída em 29 de janeiro de 1963 em conformidade com a legislação então vigente, tem como fundamentação legal o Art. 202 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, as Leis Complementares de nos 108 e 109 de 29 de maio de 2001 e demais normas legais em vigor emanadas por órgãos reguladores ligados aos Ministérios de Previdência e Assistência Social - MPAS como Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e Conselho Nacional de Previdência Complementar -…