Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

EPP ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário igual ou inferior a R$ 240.000,00; EPP – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no anocalendário superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Início de atividades: No caso de início de atividade no próprio anocalendário, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, inclusive as frações de meses. Receita bruta: produto da venda de bens e…

sujeito passivo é que arcará com o ônus da demanda no caso de deferimento da segurança ou mesmo da sucumbência que, normalmente, cabe ao Estado. Assim, via de regra, o polo passivo é ocupado pelos delegados da Receita Federal, com relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita, ou delegados da Fazenda do Estado, com referência ao ICMS, entre outros. Como a autoridade coatora não comparece em juízo em nome da Pessoa Jurídica de Direito Público, ou representando-a, vai ela…

previsão constitucional. Assim, de uma forma geral, os princípios tributários apresentam-se como garantias ao contribuinte em contraposição ao poder do Estado de coercitivamente investir no patrimônio particular para obter receitas públicas. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

comercialização de gasolina e suas correntes,diesel e suas correntes,querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. IR - Imposto de Renda II - Imposto sobre Importação IOF - Imposto sobre operações Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, relativo as Contribuições Previdenciárias CSLL -…

da profissão, chegando o mais próximo possível das situações reais, possibilitando a aplicação dos conhecimentos dos semestres anteriores, visando aprimorar e complementar os conhecimentos teóricos adquiridos; c) Proporcionar o relacionamento com outras pessoas, trocando experiências no meio ambiente do seu mercado de trabalho, oferecendo condições para o aluno identificar a área de preferência para sua atuação profissional; d) Fazer com que o aluno sinta na prática como é o ambiente…

4.2.4 Definição de censo e quando se deve realizar 10 4.2.4.1 Amostragem 10 5 SOCIEDADE ANÔNIMA 11 6 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 12 7 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E LANÇAMENTO 12 8 TRIBUTOS EMPRESARIAIS 13 8.1 ICMS 13 8.2 IR 14 8.3 Contribuição Social 14 9 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Veremos neste trabalho como evidenciar a importância do planejamento financeiro para sobrevivência das empresas, através…

30% de suas receitas destinam-se ao pagamento de encargos, fazendo com que estas tenham que adotar determinadas medidas para tentar minimizar o impacto dessa tributação. O Planejamento Tributário é caracterizado por um sistema, em que o contribuinte de maneira lícita reduz a sua carga tributária. O sujeito passivo com a elisão fiscal (planejamento tributário) conduz uma série de atos com o objetivo de pagar menos impostos, atos estes que podem estar dentro da lei ou partindo de uma…

existência do direito) – o direito de cobrar da Fazenda Pública já existiria, no momento em que consta a obrigação tributária. Assim, o lançamento apenas estaria materializando o fato gerador ocorrido no passado. Art. 113, §1º, CTN  se o crédito é decorrente da obrigação, nasce junto com ela. Teoria mista – muitas vezes existe mais de uma natureza em um mesmo instituto. Considera que as duas naturezas estão presentes no lançamento tributário. Essas teorias não têm muita importância na…

por lei específica Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica - capital exclusivamente público - qualquer forma de sociedade - admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da adm. Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União Autorizada a criação por lei específica - forma de…

carro e a bolsa e ao sair não encontrou seu veiculo que ali deveria estar estacionado. Toyota Fielder - Placa: DHU 6185, cor prata, ano 2004/2005, RENAVAN: 838839231. Ainda confusa com o que estava acontecendo e com muito medo, esperou amanhecer para ir até a delegacia mais próxima registrar a ocorrência, vez que 2 dias antes seu vizinho fora assaltado a mão armada. Após realizado o Boletim de Ocorrência, entrou em contato com Wagner, o corretor de seguros e para a seguradora. Dias…