seminario IV

violar uma relação jurídica de cunho tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí no momento em que o sujeito passivo da relação obrigacional descumpre os deveres prescritos em uma norma jurídica tributária. (iii) Infração Tributária, Infração Tributária trata-se de uma espécie de ilícito tributário de caráter não criminal, é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos instituidos em legislação fiscal. Na situação de sua ocorrência, está sujeita a sanções prescritas no Direito Administrativo. (iv) Multa Tributária, Multa Tributária é uma sanção tributária que consiste em uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei em favor do Estado, corresponde, portanto, a uma obrigação tributária oriunda de uma norma sancionatória em virtude de ilícito tributário (o descumprimento de um dever legal), tem característica pessoal, punitiva e busca intimidar a realização de ato ilícito. (v) Crime Contra a Ordem Tributária e Crime Contra a Ordem Tributária consiste em outra espécie de ilicito tributário, só que, ao contrário da infração possui caráter criminal, é o comportamento violador do dever jurídico. Constitui em casos onde há a tipificação do crime tributário, como a apropriação indébita, a sonegação fiscal e o contrabando, ou ainda nos casos de condutas ilícitas do agente público que visam prejudicar a arrecadação tributária (lei 8206/90). (vi)…

montante pago na etapa anterior. Tributo Não Cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Aspectos gerais sobre os tributos Aspectos Gerais da Tributação do IRPJ São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): as pessoas jurídicas e as empresas individuais. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas…

ou tratar-se de ato não definitivamente julgado. 5. DA ANTERIORIEDADE (150, III, ‘b’ CF) o lançamento do tributo está vinculado a cada exercício financeiro (01/01 a 31/12). Exceções (150, § 1.º CF) empréstimos complusórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência (148, I CF); importação, exportação, IPI e de operações financeiras (153, I, II, IV e V CF); impostos extraordinários na iminência ou no caso de…

ao contribuinte ou posto à sua disposição. (CTN) 6. ALÍQUOTA ESPECÍFICA: São as alíquotas que se expressam em dinheiro e incidem sobre base de cálculo técnica, referida a grandeza (peso, quantidade, extensão, etc). As alíquotas ad valorem, por sua vez, são as que se expressam em porcentagem e incidem sobre base de cálculo medida em dinheiro (IR, ITBI). 7. CONTRIBUINTE: É o sujeito passivo que realiza o fato gerador da obrigação tributária. É quem está obrigado a pagar o tributo e a…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aspectos gerais sobre os tributos 2.1. Conceitos e espécies de tributos 2.2. Tributos Cumulativos x Não Cumulativos 3. PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e…

Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

obrigação tributária, é uma atividade vinculada e deve ser precedida dentro dos estritos termos da legalidade, sendo, ao mesmo tempo obrigatória, ou seja, ocorrido o fato definido em lei como gerador da obrigação, a autoridade administrativa deve formalizá-lo. O lançamento é o procedimento que formaliza o crédito tributário conforme nos trás o art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…

DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR Nem todas as pessoas jurídicas podem fazer a opção pelo lucro presumido, somente podem optar aquelas que: a) Cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00, ou R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano calendário anterior. Esta última situação é para as empresas que tenham iniciadas suas atividades no ano anterior (Art. 516 RIR). b) Que não estejam obrigadas…

também pode ser utilizado pela própria empresa. A legislação de regência estabelece que a autoridade tributária possa fixar o lucro arbitrado por meio percentual sobre a receita bruta, esta quando conhecida, ou com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido em períodos anteriores. O arbitramento do lucro por parte das autoridades tributárias é medida…

e lançamento tributário e qual a relação entre eles? Conforme o Art. 139 do CTN, Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O professor Hugo de Brito Machado define crédito tributário como: “(...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional)” …