Penalidades Decorrentes Da Omissão Da Receita E Outras Ir

Ex: Ótica - óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é necessário regristrar sua saída de emitir nota fiscal. Ex: lei impõe que titular de cartório de serviço registral deve informar, mensalmente, à Receita Federal, os atos praticados perante sua serventia (Nesse exemplo, não há relação principal. Há apenas a relação de FAZER) --> NORMA DE INCIDÊNCIA FISCAL: Teoria Geral do Direito / Lógica: Partir das seguintes premissas:…

exemplo: as faixas de progressividade da IR x Princípio da Essencialidade: Em relação a Tributos Indiretos (Produção e Venda de produtos e serviços) – Justiça Econômica e Social – Tributação de acordo com a necessidade do consumo. “QUANTO MAIS ESSENCIAL, MENOS TRIBUTAÇÃO!” Princípio da Noventena: (90 dias + Próx exercício fiscal) (Art. 150, III, “c” – CF) . E.C 42 de 19/12/2003 . Instituição ou majoração = 90 dias EXCEÇÕES: II, IE, IR, IOF, IEG – Empréstimo…

Obrigação principal, 90 6.2 Obrigação acessória, 90 6.3 Decadência, 91 6.4 Prescrição, 91 ( 7 ) Tributos em espécie, 95 7.1 Imposto de Importação (II), 98 7.2 Imposto de Exportação (IE), 99 7.3 Imposto de Renda (IR), 100 7.4 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 101 7.5 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), 101 7.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial

força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos c) sempre são instituídos por lei complementar e sujeitos ao princípio da anterioridade d) produzem receita que não é vinculada à despesa alegada para sua criação e) podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública 10 (TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele: a) Não se paga…

dação em pagamento de bem imóvel. * QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO: O CTN faz a distinção aqui do que é tributo e do que é multa. A multa é decorrente de ato ilícito, isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: …

vida social de determinada comunidade. O esforço material do Estado, na busca de seus fins, é representado por sua atividade, denominada atividade estatal. A atividade financeira do Estado desenvolve-se, pois, fundamentalmente em três áreas: a receita, a gestão e a despesa. As necessidades públicas são satisfeitas por meio de serviços de interesse geral, que são denominados públicos. E o conjunto dessas atividades são os serviços públicos pelos quais o Estado realiza seus fins. As…

Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as…

Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos…

Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. DIREITO TRIBUTARIO É o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos. Interessa ao tributarista ou a quem quer que seja, quando estuda a relação de direito tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a quem, e como. 1. TRIBUTO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Tributos são as receitas derivadas que o…

Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma…