As Penas

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de banimento, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, cruéis, e ainda a pena de morte, excetuando-se os casos de guerra declarada. Neste trabalho, nos ateremos à Classificação das Penas, dada pelo Código Penal, uma vez que além desta, existem as classificações dadas pela Doutrina e as Previstas na Constituição Federal. 2 – Penas Privativas de Liberdade São duas as espécies de penas privativas de liberdade, a Reclusão e a Detenção. A diferença entre elas consistem em diversos fatos entre eles o de que a detenção, de regra, é cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto, salvo quando houver necessidade de transferência para o regime fechado, como dispõe o Código Penal no art. 33, caput¸ 2ª parte. Diferenciam-se ainda quando ao estabelecimento onde a pena será cumprida, de segurança máxima, média e mínima. No regime fechado, em regra aplicado à reclusão, só de admitirá o cumprimento em estabelecimentos de segurança máxima e média, enquanto que na detenção, serão estabelecimentos…

Das Penas As Penas estão previstas em nosso Código Penal são privativa de liberdade, restritiva de direito e multa. Das penas privativas e liberdade Subdividem-se nas seguintes espécies: Reclusão, Detenção e Prisão Simples. quanto aos regimes, dividem-se em: Fechado, Semiaberto e Aberto Pena de Reclusão Regime Inicial será o fechado se a pena aplicada ao criminoso for superiora 8 anos. Regime inicial será semiaberto se a pena aplicada ao criminoso for maior de 4 anos, e não…

IMPOSTO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Luiz Vicente Cemicchiaro Ministro do Superior Tribunal de Justiça Professor da Universidade de Brasília A história do Direito Penal é a história da pena. Chega-se a identificar a data da lei pela sanção cominada. Hoje, imprime-se sentido de interesse público. É meio para alcançar essa finalidade. Não faz sentido punir por punir. Nos últimos anos, embora lentamente, a clientela, diga-se assim, do Direito Penal está se ampliando. Antes,…

Pena (do grego poiné, pelo latim poena) é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e,…

Espanha e II em Portugal. Este código ficou famoso por suas severas penas. Este livro ignorava totalmente os valores fundamentais humanos, continha um vasto número de condutas que eram proibidas, e inúmeras punições extremamente brutais. As condições pessoais do réu tinham uma grande relevância para determinar o grau de punição, pois os indivíduos de classes sociais inferiores, ficavam reservado às punições mais severas, já à nobreza, ficavam lhes garantido certos privilégios.…

trifásico é uma garantia de cumprimento do Princípio Constitucional da Individualização da Pena. Para quê você precisa dessas 3 etapas para chegar à pena de uma pessoa? Para poder individualizar a pena. Você considera hoje que isso é uma materialização do Princípio da Igualdade, aplicação direta do Princípio da Individualização da Pena. Esse sistema trifásico foi construído sobre a chamada Teoria das Circunstâncias do Delito. 1º Circunstâncias Judiciais (59) Pena-Base …

Titulo : As penas na Lei nº 7.209-84 A aplicação da pena não é tarefa fácil, nem simples, e constitui a mais importante das fases da individualização da pena, garantia constitucional de todo cidadão, segundo a qual a reprimenda penal deve ser particularizada, adaptada ao condenado, conforme suas características pessoais e as do fato praticado. Aplicar a pena é dar, ao condenado, a pena justa, que deverá ser aquela suficiente e necessária para a reprovação e a prevenção do crime. A…

PAULO VICTOR SALES SOUSA DAS PENAS BRASÍLIA/DF 2014 3.4 Das Penas O principal o instrumento do Direito Penal – são indubitavelmente as penas, no que concerne ao controle social uma vez que se tem através delas a reprimenda ao crime. As penas e as medidas de segurança são conseqüências jurídicas aplicáveis à prática de um injusto punível, uma vez que resulta na restrição de liberdade de um indivíduo, na restrição de bens ou…

Penas restritivas de direito Interdição temporária de direito. Inciso 5 do artigo 43: Artigo 47 do CP “Interdição temporária de Direito”. Aplicando aso cidadão a pena, o juiz arbitra um direto a cercear algum direito, por exemplo, proibição de exercer advocacia, proibição de dirigir, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de inscrever-se em concurso publico (311 A que fala sobre fralde em concurso público) Artigo 43 inciso VI – Limitação de fim de semana, especificado…

JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA : DIREITO PENAL – TEORIA D A PENA CARGA HORÁRIA : 07 5 PRÉRREQUISITO: TEORIA DO CRIME PROFESSOR : ALEXANDRE LOBÃO ROCHA PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA A disciplina tem por objet ivo o e studo sistematizado d a Teoria d a Pena, sua finalidade e fundamentos, espécies de pena, os sistemas penitenciários e os regimes de cumprimento, a aplicação da lei penal, os efeitos da condenação, as medidas de s…