ARTIGO

E EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA COMARCA DE GOIÂNIA Ana Célia Duque Joel Souza de Morais Poliana Moraes de Carvalho Orientadora: Maximiliana Palhares Queiroz Moraes Resumo O presente texto constitui o resultado de pesquisa desenvolvida a título de Projeto de Iniciação Científica na Universidade Salgado de Oliveira, Goiânia, cujo objetivo foi diagnosticar, quantitativa e qualitativamente, a aplicação e execução de Penas Restritivas de Direitos e medidas alternativas na Comarca de Goiânia, nos últimos dois anos. Introdução O presente estudo visa produzir um diagnóstico atual da aplicação e execução das alternativas legais à privação da liberdade como resposta do Estado à prática de condutas criminosas – Penas Restritivas de Direitos e demais medidas alternativas – na comarca de Goiânia, com o fito de avaliar sua receptividade junto aos magistrados e à sociedade, após 22 anos de vigência da Constituição Federal, a qual introduziu novos paradigmas de controle social consubstanciados nas Leis 9.099/95 e 14.714/98, bem como sua eficiência em face de suas funções retributiva e preventiva. O Projeto de Iniciação Científica proposto na Universidade Salgado de Oliveira e desenvolvido durante o segundo semestre de 2010, cujo objeto inicial restringia-se ao levantamento estatístico quantitativo de execução de Penas Restritivas de Direito na Capital Goiana, foi também submetido à FAPEG, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de…

Pena e a Redução da maioridade penal 2013 Três Corações SUMÁRIO 1. Introdução _____________________________________________________________ 4 2. Problema _____________________________________________________________ 5 3. Justificativa_____________________________________________________________ 6 4. Objetivos _____________________________________________________________ 7 5. Objetivos…

Ficou comprovada que a pena privativa de liberdade deve ser a última forma de penalizar um delinqüente porque esse tipo de pena somente serve do ponto de vista jurídico para dar segurança à população ao deixar essa pessoa afastada das ruas. Porque em momento algum esse delinqüente terá um tratamento adequado dentro da cela, ou seja, ele não terá condições de voltar ao convívio na sociedade quando sair da cela. Entre as Regras de Tóquio ficou constatado que o principal objetivo era o…

penal, poderá retroagir. Assinale a alternativa correta que corresponde ao texto descrito. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos em concreto, ainda que transitados em julgado. Por isso, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu. Principio da retroatividade. Principio da fragmentariedade. Principio da taxatividade. Múltipla…

consiste em um paradigma não punitivo, baseado em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos do delito causados às partes envolvidas – vítima, ofensor e comunidade – e, quando possível, a reconstrução das relações rompidas. Apresenta-se como uma alternativa ao modelo retributivo, tendo em vista a clemência por mudanças mais profundas e concretas diante das ineficiências e deslegitimidade do sistema penal. Sendo a realidade do Brasil, analisa-se as…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS REGIONALIZADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. “A Constituição, reconhecendo sua existência e sua eminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado democrático de…

diferenciando a ação do estado ou abrangência entre estados ao impor suas intenções punitivas. Chamou-se esse ritmo de Velocidades do Direito Penal. Atualmente existe 4 velocidades que serão analisadas a seguir de uma maneira simples e definitiva para nosso entendimento: ( Entenda o termo Velocidade como ritmo ou forma de ação do direito em relação a energia e eficiência de seus resultados.) Velocidade 1 - Têm como características, o cumprimento ao devido processo legal, no que diz…

e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas; b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) destinam-se apenas…

PENAS ALTERNATIVAS: UM NOVO PARADIGMA PARA O SISTEMA PENAL BRASILEIRO Aparecida de Fátima Denise Aparecida Borges Santos Nadir Pereira dos Santos Rocha Telma Sanches Vendrúscolo Resumo A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar que a prisão é um produto caro e reconhecidamente um local que não ressocializa. Dissocializa em razão da superlotação, de seus métodos e da sua própria natureza. Através de estudos bibliográficos, pudemos verificar que a privação da liberdade…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO 28/03/2010 Prova de Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, seu nome e número de inscrição. Confira, também, o cargo correspondente à sua inscrição. Atenção: assine no local indicado. 2. Verifique se os dados impressos no Cartão-Resposta correspondem aos seus. Caso haja alguma irregularidade, comunique-a imediatamente ao Fiscal. 3. Não serão permitidos empréstimos de materiais, consultas e comunicação entre candidatos,…