Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO PICOS, 2012 PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentada ao Curso de…

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre…

Noções de Direito Administrativo 1 UNIDADE CONCEITO DE ESTADO 13 Nesta unidade, estudaremos algumas noções básicas de Direito e, para isso, faz-se necessário contextualizar a ciência jurídica no universo do Estado de Direito. Nessa linha, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO, sua origem e desenvolvimento, para, em seguida, traçar um panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em

Remissão da pena pelo o trabalho: Uma alternativa para à ressocialização Palmas - TO 2015 KAMILA MARINHO SANTANA Remissão da pena pelo trabalho: Uma alternativa para à ressocialização Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito I (TCD I), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador: Prof. Gustavo Paschoal Palmas-TO 2015 KAMILA MARINHO SANTANA…

terceirização dos presídios no Brasil enquadra-se na modalidade da Administração Pública Gerencial (PAES de PAULA, 2005) e de coprodução funcional (SALM e MENEGASSO, 2010), enfatizando dimensões econômico-financeira e institucional-administrativa. Assim, o Estado desconsidera a dimensão sociopolítica e a coprodução sustentável e comunitária para elaborar um projeto de reeducação e ressocialização dos presos à luz dos novos paradigmas de gestão pública, mais abertos à participação social…

política e econômica do Estado de Goiás CONHECIMENTOS GERAIS Só abra este caderno quando o fiscal autorizar. Leia atentamente as instruções abaixo. 1 . Esta prova é composta de 50 questões. Confira todo o caderno e solicite sua substituição, caso apresente falha de impressão ou esteja incompleto. 2 . Leia cuidadosamente cada questão da prova, antes de respondê-la. 3 . No cartão-resposta, preencha com caneta esferográfica preta a célula correspondente à alternativa escolhida na…

estabelecimentos prisionais do Estado. A iniciativa reúne juízes que percorrem os estados para analisar a situação processual das pessoas que cumprem pena, além de inspecionar unidades carcerárias, com o objetivo de evitar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. Desde que o programa teve início, e após visitar todos os estados brasileiros, mais de 460 mil processos de presos já foram analisados e mais de 78 mil benefícios concedidos, como progressão de…

receitas públicas, bem como as suas despesas públicas. Tendo em vista essas necessidades foi preciso que o Estado adotasse uma função de acompanhamento e controle para a Administração Estatal, para que assim pudesse estabelecer mecanismos que oferecessem bases seguras para a condução de suas atividades. Sendo assim, surge a obrigatoriedade da elaboração do orçamento público para o Estado. Desta forma, as secretarias que compõem o Poder Público se fazem necessárias para o…

1 A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. (Você acertou) b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e por