multirão carcerário

Com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais na área prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, desde agosto de 2008, o Mutirão Carcerário.

Em síntese, a linha de atuação nos Mutirões é baseada em dois eixos: a garantia do devido processo legal com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios; e a inspeção nos estabelecimentos prisionais do Estado.

A iniciativa reúne juízes que percorrem os estados para analisar a situação processual das pessoas que cumprem pena, além de inspecionar unidades carcerárias, com o objetivo de evitar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Desde que o programa teve início, e após visitar todos os estados brasileiros, mais de 460 mil processos de presos já foram analisados e mais de 78 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória, direito a trabalho externo, entre outros.

Pelo menos 41 mil presos foram libertados como resultado do programa, pois já haviam cumprido a pena decretada pela Justiça. No final de 2009, o Mutirão Carcerário do CNJ foi umas das seis práticas premiadas pelo Instituto Innovare, por atender ao conceito de justiça rápida e eficaz disseminado pela entidade.

Em 2014, a estratégia do CNJ é fazer mutirões carcerários regionais, voltados aos maiores estabelecimentos prisionais do país. No primeiro semestre deste ano, foram realizados mutirões no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais; no Complexo Prisional do Curado, em Pernambuco; no Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; no Presídio Urso Branco, em Rondônia; e nas unidades prisionais da Comarca de Guarulhos, em São Paulo.

O programa é conduzido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Instituído pela Lei n. 12.106, de dezembro de 2009, o órgão tem a missão de verificar as condições de encarceramento, as ações de