Penas As Alternativas E Eficiência Do Estado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Concurso Público 003. Prova Objetiva auxiliar judiciário � Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 70 questões objetivas. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e…

assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder…

representou um crescimento de 143,91% em uma década. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%. Muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução do encarceramento. A expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas; a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça; a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condições sociais da população são todos fatores que influenciam…

violências crescentes contra as forças de segurança do Estado (polícias, agentes penitenciários, guardas municipais, etc) e contra vários segmentos da população (mulheres, idosos, jovens, homosexuais) - fez com que a coletividade científica do país, representada pela SBPC, mais uma vez unisse esforços para discutir a proposição de temas de consenso e prioridades na área das políticas públicas, no campo da segurança pública, do controle social e do Estado Democrático de Direito.…

A privatização do sistema penitenciário brasileiro Um dos problemas mais graves no sistema carcerário brasileiro é a superlotação das celas e a estrutura precária a qual os apenados são submetidos durante o cumprimento da pena. Conforme estabelece a Lei de Execução Penal nº 7.210 de 1984, no artigo 85, o estabelecimento penal deveria ter lotação compatível com a estrutura e finalidade. Infelizmente a realidade não corresponde à imposição legal, sendo que as celas têm ultrapassado os limites

DIREITO PENAL II – 2015 FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA TEORIA GERAL DA PENA SANÇÃO PENAL: PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA PENA: ASPECTOS GERAIS 1. CONCEITO É A ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL consistente na provação ou na restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência do cometimento de uma infração penal, com as finalidades de castigar se responsável, readaptá-lo ao convívio em comunidade e, mediante a intimidação endereçada a sociedade, evitar a prática…

Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. (D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada…

falta de condições materiais, gerando violência, onde o mais forte subordina o mais fraco. O Estado, sendo o agente principal, não consegue sozinho garantir à população todos os direitos previstos na Constituição Federal, motivo pelo qual, conta com a ajuda das iniciativas privadas. Neste cenário de caos, a iniciativa de privatização do sistema penitenciário brasileiro, é uma das principais alternativas apontadas com a finalidade de solucionar os problemas enfrentados atualmente. A…

Ferreira 01 - A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) - da legalidade e da finalidade. b) - da moralidade e da publicidade. c) - da eficiência e da impessoalidade. d) - da finalidade e da oficialidade. 02) - O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva: a) - do controle administrativo de seus próprios…

representem um castigo a conduta criminal e com isso cresce as penas privativas de liberdade, criando então o sistema crimes, estigmatizando o infrator dificultando a sua reinserção na sociedade. Podemos então entender a criminalidade como um produto de vários problemas sociais como a falta de acesso a educação, condições dignas de vida, desigualdade social e outras. Na tentativa de diminuição da criminalidade por meios de penas mais severas no perpassar de nossa historia e vimos que…