Medida de Segurança uma pena perpetua?

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO – FACIPE BACHARELADO EM DIREITO Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma medida perpétua? Recife 2010 Marcelo Israel Fonseca da Silva Filho MEDIDA DE SEGURANÇA: uma medida perpétua? Monografia Jurídica apresentado para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade Integrada de Pernambuco sob a orientação do Prof. Cláudio Firmino. Recife 2010 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO................................................................................................... 3 ...... INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é a medida de segurança, tendo a mesmo como instrumento de defesa social e tentativa de recuperação médico-social do indivíduo perigoso que delinqüiu. O individuo que é acometido de doente mental perigoso, o qual tenha praticado algum delito, será aplicada medida de segurança e não pena, vez que não é possível cobrar de quem não possui a noção do valor de seus atos. O artigo 150, do Código de Processo Penal diz que, se o acusado estiver solto, deverá internar-se em lugar adequado, a requerimento dos peritos, por determinação do juiz do feito. Assim a exigência de…

As Penas Privativas de Liberdade e as Medidas de Segurança (2ª fonte) Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas de liberdade, seus efeitos para com o…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL Introdução Tanto a suspensão condicional como o livramento são institutos do sistema de penas brasileiro, que estão dispostos a diminuir os rigores do Direito Penal. São medidas para a eliminação ou encurtamento do encarceramento, instrumentos utilizados para manter um controle social atendendo a determinadas condições. Conceitos Suspensão condicional da pena A Suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, que…

TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc388754479 Introduo PAGEREF _Toc388754479 h 2 HYPERLINK l _Toc388754480 Problemtica PAGEREF _Toc388754480 h 2 HYPERLINK l _Toc388754481 Objectivos do Trabalho PAGEREF _Toc388754481 h 2 HYPERLINK l _Toc388754482 Mtodos PAGEREF _Toc388754482 h 3 HYPERLINK l _Toc388754483 Justificativa Temtica PAGEREF _Toc388754483 h 3 HYPERLINK l _Toc388754484 CAPITULO I PAGEREF _Toc388754484 h 4 HYPERLINK l _Toc388754485 1. Memorizao PAGEREF _Toc388754485 h 4…

DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies da sanção penal. É…

MEDIDAS DE SEGURANÇA www.professorfranklin.com.br Conceito: É uma sanção penal que tem finalidade exclusivamente preventiva e é aplicada no intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que demonstrou ser portador de periculosidade (Capez). Conceito: São reações do ordenamento jurídico - orientadas por razões de prevenção especial - à periculosidade criminal revelada pelo delinqüente após a prática delitiva (Regis Prado).…

Resumo: A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com…

FACULDADE .................. CURSO: DIREITO PROF: MARCOS DISCIPLINA: ................... TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança…

vicariante, objetivando eliminar definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança aos imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança afronta o princípio ne bis in idem. Fundamento da pena – exclusivamente a culpabilidade. Fundamento da medida de segurança – periculosidade aliada a incapacidade penal do agente. 1. Ocorrências. Antes da importante reforma penal, ocorriam situações absurdas – violência – uma…

forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema mocanbicano, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, com caráter preventivo de assistência embasando-se, na idéia de prevenir a repetição do ato ilícito e propiciar ao transgressor do ato tratamento adequado, de forma que não venha a reincidir. O objetivo principal deste trabalho se localizar na apresentação de sua má aplicação, consubstanciada…